01/08/2025 16:35

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
01/08/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 09:59

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003242-64.2024.4.02.5005/ES AUTOR: JAIR ANTONIO DA SILVAADVOGADO(A): RANILLA BOONE (OAB ES034894)RÉU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- ASSOCIACAO SANTO ANTONIOADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB CE050186) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli proferiu a seguinte decisão (MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.236 DISTRITO FEDERAL) - destaques acrescidos: " [...] Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública. Para fins de referendo desta decisão, paute-se a presente ADPF na forma regimental, para a próxima sessão ordinária virtual do Plenário desta Corte." Destarte, determino a suspensão deste processo até ulterior decisão a ser prolatada pelo Pretório Excelso.

Intime-se.
07/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:02

Convertido o Julgamento em Diligência
21/05/2025 09:26

Conclusos para julgamento
09/05/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/04/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
09/04/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/04/2025 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 22:43

Convertido o Julgamento em Diligência
11/10/2024 16:19

Conclusos para julgamento
27/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
26/09/2024 13:23

Juntada de Petição
07/09/2024 16:30

Juntada de Petição
21/08/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
24/07/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/07/2024 09:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/07/2024 11:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
22/07/2024 13:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 13:21

Determinada a citação
22/07/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 23:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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