04/08/2025 14:01

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
01/08/2025 09:49

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 09:49

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004399-72.2024.4.02.5005/ES AUTOR: ISRAEL LUIZ GEREMIASADVOGADO(A): HOMERO WANDERSON LUIZ GEREMIAS (OAB ES026951)RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): MORGANA CORREA MIRANDA (OAB DF041305) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli proferiu a seguinte decisão (MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.236 DISTRITO FEDERAL) - destaques acrescidos: " [...] Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública. Para fins de referendo desta decisão, paute-se a presente ADPF na forma regimental, para a próxima sessão ordinária virtual do Plenário desta Corte." Destarte, determino a suspensão deste processo até ulterior decisão a ser prolatada pelo Pretório Excelso.

Intime-se.
07/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:03

Convertido o Julgamento em Diligência
26/06/2025 18:44

Juntada de Petição
10/04/2025 12:05

Conclusos para julgamento
05/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
29/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40, 42 e 43
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 42 e 43
24/03/2025 16:48

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESCOL01F)
24/03/2025 16:47

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 24/03/2025 16:40. Refer. Evento 41
17/03/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
17/03/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
17/03/2025 18:47

Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico - 24/03/2025 16:40. Refer. Evento 38
17/03/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/03/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/03/2025 16:54

Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico - 24/03/2025 16:20. Refer. Evento 21
14/03/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 28, 29, 32 e 33
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24, 28, 29, 32 e 33
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
27/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/02/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:07

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ATOORD 1 - Evento 27 - Ato ordinatório praticado - 27/02/2025 14:06:20
27/02/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/02/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/02/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/02/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/02/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/02/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/02/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/02/2025 12:34

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 17/03/2025 16:20
25/02/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/02/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/02/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/02/2025 19:36

Despacho
21/02/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 14:41

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCOL01F para ESVITCONCJ)
11/02/2025 16:51

Juntada de Petição
03/02/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
16/01/2025 17:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/10/2024 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/10/2024 09:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/10/2024 12:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 12:49

Determinada a citação
22/10/2024 12:31

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/09/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:55

Determinada a intimação
16/09/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2024 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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