04/08/2025 14:01

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
01/08/2025 09:37

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
01/08/2025 09:37

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
23/07/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005221-61.2024.4.02.5005/ES AUTOR: FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DIALLA PANTALEAO FERRAZ (OAB ES029774)ADVOGADO(A): JOELMA CHAGAS LIMA (OAB ES026538)RÉU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASILADVOGADO(A): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB SP322241) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli proferiu a seguinte decisão (MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.236 DISTRITO FEDERAL) - destaques acrescidos: " [...] Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública. Para fins de referendo desta decisão, paute-se a presente ADPF na forma regimental, para a próxima sessão ordinária virtual do Plenário desta Corte." Destarte, determino a suspensão deste processo até ulterior decisão a ser prolatada pelo Pretório Excelso.

Intime-se.
07/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:03

Convertido o Julgamento em Diligência
10/05/2025 05:25

Juntada de Petição
01/04/2025 12:10

Conclusos para julgamento
19/03/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
19/02/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:03

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESCOL01F)
17/02/2025 16:59

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 17/02/2025 13:30. Refer. Evento 15
14/02/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/02/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
24/01/2025 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/01/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 16 e 17
24/12/2024 04:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/12/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/12/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/12/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/12/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/12/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/12/2024 15:05

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 17/02/2025 13:30
11/12/2024 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/12/2024 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/12/2024 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/12/2024 20:39

Despacho
09/12/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 15:59

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCOL01F para ESVITCONCJ)
19/11/2024 10:17

Juntada de Petição
05/11/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/11/2024 18:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/11/2024 22:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 22:52

Determinada a citação
04/11/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 18:02

Juntada de Petição
31/10/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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