01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 33
29/07/2025 15:10

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
28/07/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 17:03

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
21/07/2025 14:11

Juntada de Petição
18/07/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004569-44.2024.4.02.5005/ES AUTOR: VERA LUCIA DE ALMEIDA DIASADVOGADO(A): ALEXSSANDRO LIMA DOS SANTOS (OAB ES028022) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli proferiu a seguinte decisão (MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.236 DISTRITO FEDERAL) - destaques acrescidos: " [...] Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública. Para fins de referendo desta decisão, paute-se a presente ADPF na forma regimental, para a próxima sessão ordinária virtual do Plenário desta Corte." Destarte, determino a suspensão deste processo até ulterior decisão a ser prolatada pelo Pretório Excelso.

Intime-se.
07/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:03

Convertido o Julgamento em Diligência
01/04/2025 12:44

Conclusos para julgamento
29/03/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/03/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/03/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
21/11/2024 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
08/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/10/2024 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/10/2024 19:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/10/2024 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 17:19

Determinada a citação
29/10/2024 16:28

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 17:23

Juntada de Petição
11/10/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/10/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/10/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:12

Determinada a intimação
02/10/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 13:38

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS503J para ESCOL01F)
02/10/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/10/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/09/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 09:09

Declarada incompetência
27/09/2024 16:51

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 14:50

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS503J)
24/09/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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