17/09/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/08/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/08/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/07/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/07/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
28/07/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/07/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 13:45

Concedida a Segurança
25/07/2025 11:25

Conclusos para julgamento
24/07/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/07/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/07/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/07/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
09/07/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/07/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
09/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003644-11.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: OSVALDO DOS SANTOSADVOGADO(A): KARIM RODRIGUES DE LIMA (OAB ES040486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por OSVALDO DOS SANTOS contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA , com pedido liminar, no qual a Impetrante requer que se determine que o INSS proceda a imediata análise do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário.

Esclarece que no dia 27/03/2025 requereu administrativamente a concessão do Benefício Aposentadoria por Idade, contudo, até a propositura da presente ação (02/07/2025) o pedido administrativo ainda não tinha sido analisado pela Autarquia Previdenciária.

Como fundamentos, aduz, em síntese, que, nos termos da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, o que, no presente caso, não foi observado pela Autarquia Previdenciária.

Inicial instruída com documentos.

Decido.

Fundamentação Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.106/09: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Assim, extrai-se que para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009).

Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera pars, pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório. Embora a parte autora tenha alegado que a inércia da Autarquia gera a urgência quanto ao recebimento do benefício, inclusive por ser benefício alimentar, a morosidade, por si só, não autoriza a concessão da liminar, ainda mais por não ter sido comprovada nos autos qualquer outra urgência que pudesse autorizar tal deferimento. Na hipótese, não vislumbro risco de ineficácia da medida ou de perecimento do direito, caso venha a ser concedida somente na sentença, sendo viável oportunizar-se a oitiva da autoridade impetrada, da pessoa jurídica interessada e do MPF. Desse modo, indefiro a liminar requerida.

Intime-se.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, devendo trazer, na mesma oportunidade, cópia integral do processo administrativo referente à demanda.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei do Mandado de Segurança.

Ao final, venham os autos conclusos para sentença.
08/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:22

Não Concedida a Medida Liminar
07/07/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 11:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SERRA - EXCLUÍDA
04/07/2025 15:47

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS506J para ESSER01S)
03/07/2025 18:01

Declarada incompetência
03/07/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 14:57

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS506J)
02/07/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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