11/09/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/08/2025 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 10:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/08/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/08/2025 13:40

Determinada a intimação
19/08/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 20:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 20:47

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026611-90.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ZENILDA BERNARDO DE ASSUNCAOADVOGADO(A): MARCELO FERREIRA DE ASSUNCAO (OAB RJ251908)SENTENÇADiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a incluir a parte autora, como beneficiária da pensão por morte cujo instituidor é Milton Ferreira de Assunção, a partir de 10/12/2023.

Conforme disposto na fundamentação, o benefício terá caráter vitalício.

A Autarquia deverá descontar dos atrasados devidos a título de pensão por morte, a serem pagos por RPV, o montante pago a título de benefício assistencial à autora, referente ao período de 10/12/2023 (marco inicial dos atrasados), até a data em que referido benefício assistencial foi suspenso, em 29/02/2024 (período concomitante), devido à impossibilidade de acumulação dos benefícios, conforme previsão legal, nos termos do art. 20 §4º da Lei nº 8.742/93.

Havendo a compensação e remanescendo valor a restituir aos cofres públicos, referente ao LOAS, o desconto deverá ser feito através de consignação mensal no benefício de pensão por morte, observado o limite de 20% do valor mensal a ser recebido.

Os atrasados deverão ser calculados conforme os critérios de atualização e juros dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF 784/2022.

Sem custas e honorários conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 16:20

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 16:24

Juntado(a)
02/05/2025 01:24

Juntada de Petição
11/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/02/2025 20:09

Conclusos para julgamento
04/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
31/01/2025 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/01/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 14:53

Determinada a intimação
07/10/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:42

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
15/06/2024 14:02

Juntada de Petição
05/06/2024 12:48

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE09S)
04/06/2024 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/05/2024 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
08/05/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 8
26/04/2024 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 11:51

Determinada a citação
25/04/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 14:23

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE09S para CESOLRIOA)
25/04/2024 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 08:24

Despacho
25/04/2024 00:58

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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