26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004772-83.2022.4.02.5002/ES REQUERENTE: ALMEZINA RAMOS FERREIRAADVOGADO(A): KLISTHIAN NILSON S.

PAVÃO (OAB ES014420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária movida por Almezina Ramos Ferreira em face do INSS, em fase de Cumprimento de sentença, pretendendo a concessão do benefício de pensão por morte.

A ação já foi julgada, conforme evento 18, SENT1, sendo julgado procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de pensão por morte, com DIB na DER (em 15/02/2022), com o pagamento dos atrasados. Transitada em julgado e iniciada a fase de Cumprimento de sentença, foi comprovada a implantação do benefício e apresentados os cálculos de valores atrasados, sendo cadastrada e posteriormente transmitida a requisição de pagamento.

Quando do depósito da requisição, a mesma foi automaticamente bloqueada, ante a informação de que a beneficiária constava como "falecida" na Receita Federal, sendo intimado o advogado da autora para promover a habilitação dos herdeiros.

Na petição de evento 90, PET1 foi informado que não foi aberto inventário, sendo requerida a habilitação em nome dos oito filhos da autora.

No evento 91 foram apresentados os respectivos documentos.

Intimado, o INSS peticionou no evento 99, não se opondo à habilitação.

No evento 101 foram apresentados documentos pela EADJ, comprovando que não há benefício de pensão por morte e nem dependentes habilitados em decorrência do óbito da autora.

Relevantes, para a análise do pedido, as informações a seguir: - Acerca de inventário? Conforme certidão de óbito apresentada no evento 91, CERTOBT1, a falecida teria deixado bens a inventariar, entretanto, foi expressamente informado na petição de evento 90, PET1 a inexistência de inventário; - Acerca da existência de dependente habilitado ao recebimento de pensão por morte? a EADJ informou no evento 101, não há; - Acerca da indicação expressa dos herdeiros? a certidão de óbito informa que a autora era viúva e possuía oito filhos (Elcio Camilo Ferreira, Elzi Ferreira Silva, Francisco Camilo Pereira, Rogério Camilo Ferreira, Rosenildo Camilo Ferreira, Sebastião Camilo Ferreira, Selma Camilo Teodoro e Roseli Camilo Ferreira da Silva).

A princípio, destaco que, na hipótese de falecimento de qualquer das partes no curso da ação, e sendo transmissível o direito em litígio, podem os interessados suceder-lhes no processo por meio da habilitação.

Esta, nos termos dos artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui-se o meio hábil de administrar o patrimônio deixado pelo de cujus, e pode ser requerida pelos sucessores em relação à parte falecida.

No caso dos autos, constata-se que, após o óbito da parte autora, não sucedeu abertura de processo de inventário/partilha, nem há herdeiros habilitados à pensão por morte.

Assim, de acordo com a legislação previdenciária, a habilitação nos presentes autos ocorrerá de acordo com o Código Civil de 2002, que traz em seus dispositivos as seguintes previsões: Art. 1.845.

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I -aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; Assim, considerando o acima exposto e os documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO REQUERIDA, conforme ordem de sucessão hereditária do direito civil brasileiro, em favor de: 1) ELCIO CAMILO FERREIRA (CPF: *94.***.*24-52); 2) ELZI FERREIRA DA SILVA (CPF: *79.***.*83-73); 3) FRANCISCO CAMILO FERREIRA (CPF: *45.***.*83-31); 4) ROGÉRIO CAMILO FERREIRA (CPF: *27.***.*83-89); 5) ROSENILDO CAMILO FERREIRA (CPF: *01.***.*48-86); 6) SEBASTIÃO CAMILO FERREIRA (CPF: 873.554-857-68); 7) SELMA CAMILO TEODORO (CPF: *97.***.*96-60); 8) ROSELI CAMILO FERREIRA DA SILVA (CPF: *94.***.*17-20).

Diligencie a Secretaria as anotações pertinentes junto ao sistema processual Eproc quanto à habilitação acima deferida, e intimem-se as partes para ciência.

Considerando que o valor devido à autora já está depositado (evento 73, DEMTRANSF1), para levantamento dos valores relativos à Conta depósito nº 135671422 (CEF, agência 4021), expeçam-se alvarás em favor dos ora habilitandos, na proporção de 12,5% (doze vírgula cinco por cento) do montante para cada um.

Sem prejuízo, expeça-se alvará em favor do advogado, Dr.

Klisthian Nilson Souza Pavão, CPF: *91.***.*65-85, OAB/ES nº 14.420, quanto aos valores depositados na conta nº 135671430 (CEF, ag. 4021).

Após o envio dos Alvarás mencionados ao Banco, aguarde-se o devido cumprimento.

Intimem-se.

Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.
08/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:24

Determinada a intimação
07/07/2025 17:58

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
27/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:08

Determinada a intimação
27/06/2025 14:00

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:51

Juntada de Petição
29/04/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
21/02/2025 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
18/02/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 17:02

Determinada a intimação
14/02/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
28/10/2024 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:31

Juntada de Petição
04/09/2024 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
12/08/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 08:54

Determinada a intimação
09/08/2024 17:34

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 17:33

Juntada de peças digitalizadas
03/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
23/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
05/02/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 17:56

Despacho
05/02/2024 09:41

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
12/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
02/01/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/01/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2023 17:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5095062-86.2023.4.02.9666/TRF (ALMEZINA RAMOS FERREIRA)
29/11/2023 06:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*18-08 processada no TRF2 com o no. 50950628620234029666/TRF (Klisthian Nilson S. Pavão)
29/11/2023 06:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*18-08 processada no TRF2 com o no. 50950628620234029666/TRF (ALMEZINA RAMOS FERREIRA)
28/11/2023 06:43

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*18-08
28/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
25/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
07/11/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/11/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/11/2023 17:42

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*18-08
07/11/2023 17:41

Juntada de peças digitalizadas
01/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
22/10/2023 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2023 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2023 06:18

Despacho
20/10/2023 00:59

Juntada de Petição
19/10/2023 17:03

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
10/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/09/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
19/09/2023 08:25

Juntada de Petição
15/09/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 17:33

Despacho
14/09/2023 15:33

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/08/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
13/07/2023 13:50

Juntada de Petição
11/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/06/2023 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 23:28

Juntada de Petição
22/06/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
22/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
31/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
21/05/2023 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
19/04/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/04/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 15:12

Despacho
18/04/2023 13:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
18/04/2023 13:24

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2023 17:51

Transitado em Julgado - Data: 13/03/2023
13/03/2023 15:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
14/02/2023 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2023 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2023 19:27

Julgado procedente o pedido
10/02/2023 18:16

Conclusos para julgamento
06/01/2023 13:30

Juntada de Petição
17/12/2022 20:14

Juntada de Petição
15/12/2022 14:18

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
19/10/2022 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/09/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
03/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
24/08/2022 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 22:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/08/2022 22:38

Despacho
24/08/2022 14:18

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2022 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/08/2022 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 09:22

Despacho
02/08/2022 08:48

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2022 23:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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