TRF2 - 5008711-71.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 17:01
Baixa Definitiva
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20/08/2025 17:01
Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
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20/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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02/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28
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28/07/2025 13:48
Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Número: 50277637620244025101/RJ
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25/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28
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24/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28
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24/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5008711-71.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: ASSETUR ASSESSORIA VIAGENS E TURISMO LTDAADVOGADO(A): FILIPE PELLIZZON JACON (OAB RJ150316)ADVOGADO(A): SARAH DIAS DA SILVA (OAB RJ231661)AGRAVANTE: ATENA OPERADORA TURISTICA LTDA.ADVOGADO(A): FILIPE PELLIZZON JACON (OAB RJ150316)ADVOGADO(A): SARAH DIAS DA SILVA (OAB RJ231661)AGRAVANTE: ATLAS OPERADORA TURISTICA LTDA.ADVOGADO(A): FILIPE PELLIZZON JACON (OAB RJ150316)ADVOGADO(A): SARAH DIAS DA SILVA (OAB RJ231661)AGRAVANTE: BRAZIL4YOU OPERADORA RECEPTIVA LTDA.ADVOGADO(A): FILIPE PELLIZZON JACON (OAB RJ150316)ADVOGADO(A): SARAH DIAS DA SILVA (OAB RJ231661)AGRAVANTE: H&W VIAGENS E TURISMO LTDAADVOGADO(A): FILIPE PELLIZZON JACON (OAB RJ150316)ADVOGADO(A): SARAH DIAS DA SILVA (OAB RJ231661)AGRAVANTE: MC TOURS OPERATIONS LTDAADVOGADO(A): FILIPE PELLIZZON JACON (OAB RJ150316)ADVOGADO(A): SARAH DIAS DA SILVA (OAB RJ231661)AGRAVANTE: PRESC VIAGENS E TURISMO LTDAADVOGADO(A): FILIPE PELLIZZON JACON (OAB RJ150316)ADVOGADO(A): SARAH DIAS DA SILVA (OAB RJ231661)AGRAVANTE: PRESC VIAGENS E TURISMO LTDAADVOGADO(A): FILIPE PELLIZZON JACON (OAB RJ150316)ADVOGADO(A): SARAH DIAS DA SILVA (OAB RJ231661)AGRAVANTE: GAIA OPERADORA TURISTICA LTDA.ADVOGADO(A): FILIPE PELLIZZON JACON (OAB RJ150316)ADVOGADO(A): SARAH DIAS DA SILVA (OAB RJ231661)AGRAVANTE: MINERVA OPERADORA TURISTICA LTDA.ADVOGADO(A): FILIPE PELLIZZON JACON (OAB RJ150316)ADVOGADO(A): SARAH DIAS DA SILVA (OAB RJ231661) DESPACHO/DECISÃO Retire-se o processo da pauta de julgamento de 22/07/2025.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Assetur Assessoria Viagens e Turismo Ltda. e Outros constra decisão (evento 19, proc. orig.), proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do mandado de segurança nº 5027763-76.2024.4.02.5101, que determinou a intimação, com fundamento no art. 113, §1º, do CPC, dos impetrantes para emendarem a inicial de modo a limitar o número de litisconsortes a no máximo 3 (três), sob o fundamento de que a experiência prática daquele juízo “em situações semelhantes demonstra que número superior a esse compromete a rápida solução do litígio”.
As agravantes manifestam a desistência do recurso (evento 14 ). É o breve relatório.
DECIDO.
O art. 998 do CPC/15 dispõe que a parte recorrente poderá desistir do recurso, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada, conforme o disposto no artigo 998 do CPC/15 c/c art. 44, VII, do Regimento Interno deste Tribunal.
Após, dê-se baixa e remetam-se os autos à Vara de Origem. -
23/07/2025 17:49
Retirado de pauta
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23/07/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 13:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB09 -> SUB3TESP
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23/07/2025 13:59
Homologada a Desistência do Recurso
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22/07/2025 16:16
Juntada de Petição
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22/07/2025 11:02
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB09
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21/07/2025 23:05
Juntada de Petição
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04/07/2025 12:38
Juntada de Certidão
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04/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2025<br>Período da sessão: <b>22/07/2025 13:00 a 28/07/2025 12:59</b>
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04/07/2025 00:00
Intimação
3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 25ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 28 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 22 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5008711-71.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 65) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AGRAVANTE: ASSETUR ASSESSORIA VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A): FILIPE PELLIZZON JACON (OAB RJ150316) ADVOGADO(A): SARAH DIAS DA SILVA (OAB RJ231661) AGRAVANTE: ATENA OPERADORA TURISTICA LTDA.
ADVOGADO(A): FILIPE PELLIZZON JACON (OAB RJ150316) ADVOGADO(A): SARAH DIAS DA SILVA (OAB RJ231661) AGRAVANTE: ATLAS OPERADORA TURISTICA LTDA.
ADVOGADO(A): FILIPE PELLIZZON JACON (OAB RJ150316) ADVOGADO(A): SARAH DIAS DA SILVA (OAB RJ231661) AGRAVANTE: BRAZIL4YOU OPERADORA RECEPTIVA LTDA.
ADVOGADO(A): FILIPE PELLIZZON JACON (OAB RJ150316) ADVOGADO(A): SARAH DIAS DA SILVA (OAB RJ231661) AGRAVANTE: H&W VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A): FILIPE PELLIZZON JACON (OAB RJ150316) ADVOGADO(A): SARAH DIAS DA SILVA (OAB RJ231661) AGRAVANTE: MC TOURS OPERATIONS LTDA ADVOGADO(A): FILIPE PELLIZZON JACON (OAB RJ150316) ADVOGADO(A): SARAH DIAS DA SILVA (OAB RJ231661) AGRAVANTE: PRESC VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A): FILIPE PELLIZZON JACON (OAB RJ150316) ADVOGADO(A): SARAH DIAS DA SILVA (OAB RJ231661) AGRAVANTE: PRESC VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A): FILIPE PELLIZZON JACON (OAB RJ150316) ADVOGADO(A): SARAH DIAS DA SILVA (OAB RJ231661) AGRAVANTE: GAIA OPERADORA TURISTICA LTDA.
ADVOGADO(A): FILIPE PELLIZZON JACON (OAB RJ150316) ADVOGADO(A): SARAH DIAS DA SILVA (OAB RJ231661) AGRAVANTE: MINERVA OPERADORA TURISTICA LTDA.
ADVOGADO(A): FILIPE PELLIZZON JACON (OAB RJ150316) ADVOGADO(A): SARAH DIAS DA SILVA (OAB RJ231661) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADM.
TRIBUTÁRIA - DERAT - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025.
Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente -
03/07/2025 19:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
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03/07/2025 19:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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03/07/2025 19:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/07/2025 13:00 a 28/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 65
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03/07/2025 16:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
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16/07/2024 14:46
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09
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16/07/2024 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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04/07/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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04/07/2024 15:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB09 -> SUB3TESP
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04/07/2024 15:07
Determinada a intimação
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26/06/2024 15:49
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 19 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2024
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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