15/08/2025 10:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
14/08/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000464-48.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: SANTONILHA LIMA MOREIRAADVOGADO(A): MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS (OAB RJ174770) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens .
07/08/2025 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/08/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 17:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 05:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/07/2025 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000464-48.2025.4.02.5115/RJAUTOR: SANTONILHA LIMA MOREIRAADVOGADO(A): MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS (OAB RJ174770)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil-2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 08/11/2024, (DER - evento 07, página 01), e DIP no 1º dia do mês em que proferida a presente sentença.

Condeno ainda, O INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Idoso DIB 08/11/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício inacumulável.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias. Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
16/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 21:45

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 14:59

Conclusos para julgamento
05/06/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 16:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 09:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:36

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01F)
26/05/2025 10:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/05/2025 13:41

Juntada de Petição
16/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/03/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:34

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01F para CEPERJA-TE)
20/03/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/03/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/03/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/03/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/03/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:18

Não Concedida a tutela provisória
10/03/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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