04/09/2025 18:29

Juntada de Petição
21/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
04/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
04/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001886-50.2023.4.02.5108/RJ REQUERENTE: NAINA TRINDADE DAS NEVESADVOGADO(A): LENILDA FERREIRA DA SILVA DE ABREU (OAB RJ207387)ADVOGADO(A): MARIANA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ207149) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Substituto(a), Dr(a).

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais.

Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se."
01/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 15:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 15:22

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
01/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
26/07/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/07/2025 11:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
09/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001886-50.2023.4.02.5108/RJAUTOR: NAINA TRINDADE DAS NEVESADVOGADO(A): LENILDA FERREIRA DA SILVA DE ABREU (OAB RJ207387)ADVOGADO(A): MARIANA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ207149)SENTENÇA

iii- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder benefício previdenciário de aposentadoria por idade à parte autora desde 06/10/2022 (data do requerimento referente ao NB 204.809.207-6) , bem como a pagar os valores atrasados desde então, observadas a prescrição quinquenal e a incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

O cálculo do benefício deve ser feito pelas regras anteriores à EC 103/2019, tendo em vista o direito adquirido.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após decorrido o prazo para implantação.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
07/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 17:04

Julgado procedente o pedido
23/04/2025 17:15

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2024 16:32

Conclusos para julgamento
11/07/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/07/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
25/06/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:31

Juntado(a)
24/06/2024 17:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
18/06/2024 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
17/06/2024 16:23

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/06/2024 00:02

Despacho
12/06/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 12:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
04/12/2023 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
27/11/2023 20:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/11/2023 16:04

Juntada de Petição
06/11/2023 00:51

Despacho
16/08/2023 13:55

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2023 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
31/07/2023 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/07/2023 01:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
10/07/2023 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
04/07/2023 14:03

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 7
28/06/2023 17:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/06/2023
27/06/2023 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
21/06/2023 14:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
07/06/2023 18:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 18:30

Determinada a citação
20/04/2023 18:17

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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