TRF2 - 5019785-59.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 32
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72 e 73
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21/08/2025 09:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59, 62 e 63
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14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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06/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73
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05/08/2025 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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05/08/2025 18:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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05/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73
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05/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5019785-59.2023.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOAGRAVADO: LIDIA MARIA DOS SANTOS GOMESADVOGADO(A): MAX DE AMORIM SANT'ANNA (OAB RJ154309)ADVOGADO(A): FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO (OAB RJ186839)AGRAVADO: LILIA MARCIA DOS SANTOS GOMESADVOGADO(A): MAX DE AMORIM SANT'ANNA (OAB RJ154309)ADVOGADO(A): FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO (OAB RJ186839)INTERESSADO: PEDRO PAULO LEONEADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEALINTERESSADO: SERGIO NUNES CONDESSOADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEALINTERESSADO: RAUL REIS GONCALVESADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEALINTERESSADO: NILO DA TRINDADE LOPESADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEALINTERESSADO: LUIZ CARLOS BARBOSAADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEALINTERESSADO: JOSE MILTON REIS ALVESADVOGADO(A): MAX DE AMORIM SANT'ANNAADVOGADO(A): FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJOINTERESSADO: ISRAEL GUILHERME DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEALINTERESSADO: AZIL RIBEIRO BARBOSAADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEALINTERESSADO: WALTER THOMAZ DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEALINTERESSADO: WALTER LUIS STAMBASSIADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEALINTERESSADO: SEBASTIAO BALDANZAADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEALINTERESSADO: ORMERINDO PEDROSA LISBOAADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEALINTERESSADO: MANOELINO GOMESADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEALINTERESSADO: LENIO ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEALINTERESSADO: JOSE PINHEIRO DE PINHO FILHOADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEALINTERESSADO: JOSE ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEALINTERESSADO: CELIO DA SILVA COSTAADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEALINTERESSADO: ANTONIO FIGUEIREDO NETOADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEALINTERESSADO: ANTONIO CASTORADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEALINTERESSADO: ALCIR COSTAADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CANCELAMENTO DE RPV COM FUNDAMENTO NA LEI 13.463/2017.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR.
INÉRCIA NÃO CONFIGURADA.
PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INICIADO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença.
Na origem, foi determinada a reexpedição da RPV em favor dos sucessores do credor.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se houve decurso superior a cinco anos entre o cancelamento da RPV e o pedido de reexpedição pelos sucessores do credor, e se tal decurso caracterizaria a prescrição da pretensão executória, ainda que não tenha havido a notificação do credor conforme previsto no art. 2º, § 4º, da Lei 13.463/2017.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A tese firmada no Tema 1141 do STJ estabelece que a pretensão de expedição de nova RPV após o cancelamento previsto na Lei 13.463/2017 sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, cujo termo inicial é a notificação do credor. 4.
O art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei 13.463/2017, determina que o cancelamento deve ser comunicado pelo Presidente do Tribunal ao juízo da execução, que, por sua vez, notificará o credor — providência que não foi comprovadamente realizada nos autos. 5.
Na ausência de prova da notificação do credor quanto ao cancelamento da RPV, não se iniciou o prazo prescricional quinquenal previsto em lei, e, além disso, não ocorreu o decurso do prazo de cinco anos entre a petição das agravadas, em 13/04/2022, e o cancelamento do requisitório, em 30/08/2017, o que afasta, de toda forma, o reconhecimento da prescrição invocada pela agravante.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A fluência do prazo prescricional de cinco anos para reexpedição de RPV cancelada com fundamento na Lei 13.463/2017 inicia com a notificação formal do credor, conforme art. 2º, § 4º, da referida norma e Tema Repetitivo 1141 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: Lei 13.463/2017, arts. 2º, §§ 3º e 4º, e 3º, caput; Decreto n.º 20.910/1932, art. 1º; CPC/2015, art. 487, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.859.389; REsp 1.859.409; Tema Repetitivo 1141/STJ; STF, ADI 5.755/DF, j. 31.08.2023.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. -
04/08/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/08/2025 14:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
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01/08/2025 14:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/08/2025 13:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/07/2025 22:26
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
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31/07/2025 12:37
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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29/07/2025 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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10/07/2025 12:54
Juntada de Certidão
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10/07/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, no 3º ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 22 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 28 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 18 de JULHO de 2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5019785-59.2023.4.02.0000/RJ (Aditamento: 342) RELATOR: Juíza Federal ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: LIDIA MARIA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO(A): MAX DE AMORIM SANT'ANNA (OAB RJ154309) ADVOGADO(A): FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO (OAB RJ186839) AGRAVADO: LILIA MARCIA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO(A): MAX DE AMORIM SANT'ANNA (OAB RJ154309) ADVOGADO(A): FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO (OAB RJ186839) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ANTONIO CASTOR ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL INTERESSADO: SERGIO NUNES CONDESSO ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL INTERESSADO: RAUL REIS GONCALVES ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL INTERESSADO: NILO DA TRINDADE LOPES ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL INTERESSADO: LUIZ CARLOS BARBOSA ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL INTERESSADO: JOSE MILTON REIS ALVES ADVOGADO(A): MAX DE AMORIM SANT'ANNA ADVOGADO(A): FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO INTERESSADO: ISRAEL GUILHERME DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL INTERESSADO: AZIL RIBEIRO BARBOSA ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL INTERESSADO: WALTER THOMAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL INTERESSADO: WALTER LUIS STAMBASSI ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL INTERESSADO: SEBASTIAO BALDANZA ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL INTERESSADO: PEDRO PAULO LEONE ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL INTERESSADO: ORMERINDO PEDROSA LISBOA ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL INTERESSADO: MANOELINO GOMES ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL INTERESSADO: LENIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL INTERESSADO: JOSE PINHEIRO DE PINHO FILHO ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL INTERESSADO: JOSE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL INTERESSADO: CELIO DA SILVA COSTA ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL INTERESSADO: ANTONIO FIGUEIREDO NETO ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL INTERESSADO: ALCIR COSTA ADVOGADO(A): GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
09/07/2025 18:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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09/07/2025 18:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/07/2025 13:00 a 28/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 342
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04/07/2025 12:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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01/03/2024 11:12
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
-
29/02/2024 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
29/02/2024 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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26/02/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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22/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28
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03/02/2024 09:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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26/01/2024 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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25/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29
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16/01/2024 13:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 14 e 18
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16/01/2024 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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16/01/2024 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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16/01/2024 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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15/01/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2024 17:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
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15/01/2024 17:01
Não Concedida a tutela provisória
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20/12/2023 18:44
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
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20/12/2023 18:42
Juntada de Certidão
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18/12/2023 10:24
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP
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15/12/2023 16:16
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 344 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2023
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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