25/08/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5052741-83.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JONATHAS OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte para ciência e cumprimento de parte da Decisão/Sentença do Evento retro: "(...) 2.

Intime-se a parte autora para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, e apresentar planilha de cálculos, no prazo de 10 (dez) dias. (...)"
05/08/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 12:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 12:25

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
11/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052741-83.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JONATHAS OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1.

Declarar a não incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); 2.

Condenar a União à restituição dos valores indevidamente retidos, com atualização pela SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995), observada a prescrição quinquenal e os limites de alçada dos Juizados Especiais Federais.

Sirva a presente Sentença como ofício à fonte pagadora, a fim de que se abstenha de realizar descontos de IR sobre verbas pagas a esse título.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.
10/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:22

Julgado procedente em parte o pedido
26/06/2025 15:58

Conclusos para julgamento
26/06/2025 15:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
25/06/2025 17:15

Juntada de Petição
24/06/2025 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 15:53

Determinada a citação
29/05/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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