03/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
02/09/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
02/09/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004765-11.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: LEONARDO FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora acerca da impugnação apresentada pela União.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Registra-se, por oportuno, que a apuração do indébito deve ser precedida pela recomposição dos rendimentos tributáveis que serviram de base para o cálculo do imposto de renda. Portanto, devem ser deduzidos os valores de imposto de renda restituídos à parte exequente por ocasião do ajuste atual da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ainda que o título executivo judicial não tenha sido expresso quanto a esta possibilidade.
01/09/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 20:42

Determinada a intimação
01/09/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
29/08/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004765-11.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: LEONARDO FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1. intime-se a parte ré para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer, bem como apresente o valor das diferenças devidas à parte autora, em atenção ao disposto no art. 17 da Lei nº 10.259/01, ressalvando, desde já, a inaplicabilidade da geral do art. 523, do CPC, no âmbito deste Juizado. 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. 3. Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 4.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema.
07/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:14

Determinada a intimação
07/07/2025 14:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
04/07/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 13:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESSER01
03/07/2025 13:32

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 09:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 16:50

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
17/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/05/2025 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/05/2025 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/05/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2025 19:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/05/2025 16:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/05/2025 13:30 Sequencial: 707
01/10/2024 18:19

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
01/10/2024 13:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
01/10/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/10/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/10/2024 09:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 19
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/09/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/09/2024 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/09/2024 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/09/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2024 17:40

Julgado procedente em parte o pedido
13/09/2024 13:05

Conclusos para julgamento
13/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/09/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/09/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/09/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:02

Despacho
12/09/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/07/2024 09:12

Juntada de Petição
22/07/2024 17:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 17:35

Decisão interlocutória
22/07/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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