TRF2 - 5003873-63.2024.4.02.5116
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 15:53
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70
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11/08/2025 13:36
Juntada de Petição
-
09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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09/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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06/08/2025 10:04
Juntada de Petição
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03/08/2025 03:12
Juntada de Dossiê Previdenciário
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01/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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31/07/2025 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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31/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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31/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003873-63.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: GELVINO RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): SERGIO BRUNO AGUIAR CAMPOS (OAB RJ226390) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 20 (vinte) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, sendo o caso, deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado, devendo constar a separação do valor principal, de juros e de juros SELIC nos cálculos.
Desde já, deverá o(a) advogado(a) da parte autora, se pretender destacar os honorários contratuais, apresentar requerimento e contrato de honorários antes da elaboração do(s) requisitório(s) independentemente de nova intimação bem como de vista prévia acerca dos cálculos, situação em que, desde já, preenchidos os requisitos aqui descritos, defiro o destaque dos honorários contratuais.
Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados (conforme constar na procuração), como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.
Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000.
Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições.
Com o envio, mantenham-se os autos suspensos até que seja comunicado o depósito da requisição de pagamento.
Com o depósito, intime-se o autor para ciência.
Decorrido o prazo, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo.
Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.
O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada.
O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio.
No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 2 de abril.
Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio. -
30/07/2025 11:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/07/2025 11:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/07/2025 11:45
Determinada a intimação
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30/07/2025 10:34
Conclusos para decisão/despacho
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29/07/2025 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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25/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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18/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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17/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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17/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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09/07/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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08/07/2025 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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08/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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08/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003873-63.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: GELVINO RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): SERGIO BRUNO AGUIAR CAMPOS (OAB RJ226390) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço, a consulta à declaração de benefício comprova que a pensão por morte deferida em sentença ainda não foi implantada (Evento 53, INFBEN1).
Tendo em vista o trânsito em julgado (Evento 45), intime-se a APSADJ para, no prazo de 20 dias, implantar o benefício de pensão por morte com DIP em 09/05/2025 (data do trânsito).
Após, reitere-se a intimação do INSS para calcular os atrasados devidos.
Com a vinda do cálculo, expeça-se RPV para pagamento dos valores.
Intimem-se. Macaé, 07/07/2025. -
07/07/2025 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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07/07/2025 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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07/07/2025 17:14
Determinada a intimação
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07/07/2025 16:55
Conclusos para decisão/despacho
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07/07/2025 16:54
Juntado(a)
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17/06/2025 22:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
17/06/2025 12:18
Juntada de Petição
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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05/06/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 14:00
Despacho
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05/06/2025 13:50
Conclusos para decisão/despacho
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05/06/2025 13:50
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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05/06/2025 13:50
Transitado em Julgado - Data: 09/05/2025
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19/05/2025 12:10
Juntada de Petição
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09/05/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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29/04/2025 19:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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04/04/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/04/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/04/2025 14:46
Julgado procedente o pedido
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02/04/2025 23:16
Juntada de peças digitalizadas
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02/04/2025 12:30
Conclusos para julgamento
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01/04/2025 15:13
Determinada a intimação
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01/04/2025 13:21
Conclusos para decisão/despacho
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24/03/2025 14:34
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJMAC01
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24/03/2025 14:33
Transitado em Julgado - Data: 24/03/2025
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22/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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14/02/2025 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/02/2025 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/02/2025 20:35
Conhecido o recurso e provido
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13/02/2025 20:34
Conclusos para decisão/despacho
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31/01/2025 14:03
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
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30/01/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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04/12/2024 07:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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25/11/2024 09:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
08/11/2024 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/11/2024 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/11/2024 16:26
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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06/11/2024 13:39
Conclusos para julgamento
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05/11/2024 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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29/10/2024 14:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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10/10/2024 21:47
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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21/09/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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11/09/2024 14:11
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
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11/09/2024 14:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
11/09/2024 14:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/09/2024 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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15/08/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2024 18:39
Determinada a intimação
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15/08/2024 16:20
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2024 16:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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