01/09/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
01/09/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
31/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
31/07/2025 12:31

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
31/07/2025 12:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
31/07/2025 12:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
31/07/2025 12:28

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
31/07/2025 12:27

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
31/07/2025 09:25

Juntada de Petição
30/07/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5006991-35.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: JOSE CLAUDIO DA SILVAADVOGADO(A): CYNTHIA DAFLON PEREIRA (OAB RJ132164) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSE CLAUDIO DA SILVA, contra decisão que indeferiu a transferência da verba pública já penhorada para a IMPHAR Assessoria de Importação Ltda para fins de aquisição de medicamento. Para fins de concessão do efeito suspensivo, a agravante aduz, em síntese, que (i) o valor penhorado em face da Secretaria de Estado de Saúde, R$ 69.600,00 [ev.225-7], foi transferido para a Mundial Hospitalar Produtos Para Saúde Ltda, para aquisição de duas caixas do medicamento necessário, posto que foi o melhor orçamento apresentado [ev.221].

Contudo, o estabelecimento não dispunha do medicamento para entrega e devolveu a importância, em 09/05/2025 [ev.241]; (ii) diante da urgência na continuidade do tratamento, indisponibilidade e preços mais altos em outros estabelecimentos afins, foi feita a importação do medicamento, pelo mesmo valor, por meio da empresa IMPHAR ASSESSORIA DE IMPORTAÇÃO LTDA; (iii) está muito preocupado com a continuidade do tratamento e considerando que o medicamento já está liberado, no aguardo do pagamento [R$ 69.600,00], implora por solução. Decido.

A concessão da tutela provisória recursal de urgência, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) fundamento relevante, caracterizado, no âmbito recursal, pela probabilidade do provimento da impugnação; e ii) risco de lesão grave ou de difícil reparação, se a medida não for concedida ab initio.

Em outros termos, a concessão de medida de urgência, também no âmbito recursal, requer a presença de dois requisitos cumulativos: fumus boni iuris e periculum in mora.

Passo à análise dos requisitos para a concessão da tutela provisória recursal.

Em que pese a configuração do requisito do periculum in mora, certo é que a parte recorrente não se desincumbiu de comprovar a existência do fumus boni iuris no caso concreto.

Por intermédio da decisão de evento 255 a parte exequente foi intimada para: a) apresentar 3 (três) orçamentos para aquisição de 2 frascos de Ocrevus (Ocrelizumabe) 300mg/10ml, limitado o valor ao teto do PMVG (pesquisar em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos); b) indicar o fabricante ou distribuidor, com os dados bancários e de contato, para que a serventia possa realizar as tratativas de compra; e c) juntar laudo médico atualizado.

Contudo, em sede de análise perfunctória de cognição, não foi possível constatar o cumprimento da determinação contida no mencionado despacho, uma vez que não foi observado o teto do PMVG nos orçamentos apresentados pelo exequente por meio da petição de Evento 253, Informação 2. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela recursal, sobretudo porque não demonstrada a probabilidade do direito invocado. Assim, à falta de qualquer dos requisitos legais, é de rigor o indeferimento da tutela antecipada recursal.

Do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo/tutela de urgência.

Comunique-se ao juízo a quo.

Intime-se a Agravada em contrarrazões no prazo legal.

Somente após expirar o prazo para contrarrazões, dê-se vista ao MPF (art. 179, I, CPC/15).

Após, voltem conclusos.

P.

I.
09/07/2025 18:25

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50021403020224025117/RJ
09/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
09/07/2025 17:56

Não Concedida a tutela provisória
06/07/2025 14:02

Juntada de Petição
29/06/2025 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/06/2025 15:21

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31
23/06/2025 10:54

Juntada de Petição
18/06/2025 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
16/06/2025 15:35

Determinada a intimação
09/06/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
09/06/2025 15:29

Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP
09/06/2025 14:45

Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB19 para GAB31)
09/06/2025 14:15

Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB19 -> SUB7TESP
09/06/2025 14:15

Despacho
02/06/2025 10:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 10:26

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 276, 270, 255, 250 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006920-05.2025.4.02.5118

Martha Bernadeth Medeiros Humberto

Departamento de Policia Rodoviaria Feder...

Advogado: Jose Moacir Ribeiro Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/07/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 5004040-70.2025.4.02.5108

Alexandre Pedrosa de Melo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5116737-94.2021.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Seven Fitness Cultura e Qualidade de Vid...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/11/2021 14:53

Exibir Processo

Processo nº 5004801-19.2025.4.02.5103

Manoel da Costa Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Roseli Alves Dias Abreu Marinho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005824-46.2025.4.02.5120

Thalles Bryan Evangelista Lontra

Chefe da Agencia - Instituto Nacional Do...

Advogado: Hugo Venicio Faria de Lima

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo