04/08/2025 11:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 165
30/07/2025 10:01

Juntada de Petição
16/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 165
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 165
15/07/2025 00:00

Intimação

MONITÓRIA Nº 5116737-94.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O requerimento de citação formulado no evento 161, PET1 não merece acolhimento, tendo em vista que o endereço apontado já foi diligenciado no evento 145, PRECATORIA1 e evento 146, PRECATORIA1, com resultado infrutífero.

Da mesma forma, indefiro a citação da pessoa física por telefone, e-mail ou aplicativo de mensagens, pois o ato de convocação do réu, do executado ou do interessado para integrar a relação processual (art. 238 do CPC), quando realizado por meio eletrônico, depende de prévio registro do citando em cadastro mantido pelo Judiciário, servindo os dados, fora dessa hipótese, apenas como parâmetro de auxílio ao(à) oficial de justiça.

Nessa linha, segundo o art. 246 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, "a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." De acordo com a Resolução nº 455, de 27/04/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário, bem como regulamenta o Diário da Justiça Nacional e o Domicílio Judicial Eletrônico, criados pela Resolução CNJ nº 234/2016, "a citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com exceção da citação por Edital, a ser realizada via DJEN” (art. 18).

A mesma resolução, em seu art. 16, § 2º, estabelece que "as pessoas físicas, nos termos do art. 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações [...].” Cuida-se, portanto, de faculdade atribuída às pessoas físicas, o que afasta, a princípio, a citação por meio eletrônico, quando não há prévio cadastro realizado no Domicílio Judicial Eletrônico.

Cientifique-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na oportunidade, impulsionar o feito, com o requerimento que entender cabível, em especial se tem interesse na citação por edital.
14/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:10

Despacho
10/06/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 17:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 159
10/04/2025 17:25

Juntada de Petição
21/03/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
20/03/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:00

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
21/02/2025 12:18

Juntada de peças digitalizadas
06/02/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/01/2025 16:47

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
26/01/2025 16:47

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
05/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/12/2024 13:21

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
04/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
06/11/2024 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
05/11/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 14:52

Juntada de peças digitalizadas
05/11/2024 14:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
05/09/2024 14:19

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/09/2024 14:19

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
04/09/2024 15:36

Juntada de peças digitalizadas
04/09/2024 15:34

Juntada de peças digitalizadas
04/09/2024 13:38

Despacho
24/07/2024 11:08

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
12/06/2024 10:08

Juntada de Petição
27/05/2024 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
14/05/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
13/05/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2024 11:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 132
27/04/2024 08:05

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
17/04/2024 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132
10/04/2024 15:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/04/2024 12:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 128
07/04/2024 17:39

Juntada de Petição
25/03/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
22/03/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 19:35

Determinada a intimação
28/02/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2024 15:48

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
14/12/2023 13:51

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
28/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
17/10/2023 12:56

Juntada de peças digitalizadas
17/10/2023 12:52

Juntada de peças digitalizadas
10/10/2023 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/10/2023 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/10/2023 14:17

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/10/2023 14:17

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/10/2023 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
04/10/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2023 11:04

Despacho
06/09/2023 12:38

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2023 01:05

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 109
25/07/2023 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109
25/07/2023 10:32

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 105
20/07/2023 15:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/06/2023 15:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 103
20/06/2023 15:50

Juntada de Petição
20/06/2023 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105
20/06/2023 10:12

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/06/2023 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
16/06/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 16:23

Determinada a intimação
30/05/2023 10:25

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023 18:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 99
03/05/2023 17:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 95
03/05/2023 12:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 92
03/05/2023 10:50

Juntada de Petição
02/05/2023 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95
02/05/2023 09:58

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
15/04/2023 15:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
11/04/2023 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
10/04/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 13:40

Determinada a intimação
29/03/2023 15:38

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
09/02/2023 04:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
30/01/2023 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
27/01/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 11:28

Determinada a intimação
13/12/2022 10:46

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2022 01:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59
03/11/2022 17:10

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
27/10/2022 12:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62
27/10/2022 12:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60
27/10/2022 12:31

Cancelada a movimentação processual - (Juntada de mandado não cumprido - 27/10/2022 12:26:03)
27/10/2022 12:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61
27/10/2022 12:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63
21/10/2022 20:41

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
13/10/2022 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62
13/10/2022 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60
13/10/2022 06:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63
13/10/2022 06:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61
11/10/2022 14:10

Juntada de peças digitalizadas
11/10/2022 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59
10/10/2022 19:09

Juntada de peças digitalizadas
07/10/2022 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/10/2022 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/10/2022 15:24

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/10/2022 15:24

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/10/2022 14:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/10/2022 14:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/10/2022 14:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/10/2022 14:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/10/2022 14:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/10/2022 13:57

Despacho
29/08/2022 21:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
23/08/2022 17:36

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2022 14:57

Juntada de Petição
01/08/2022 15:01

Juntada de peças digitalizadas
28/07/2022 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/07/2022 11:37

Despacho
27/07/2022 09:16

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
05/07/2022 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/07/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 17:21

Despacho
28/06/2022 14:03

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2022 17:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
02/05/2022 10:07

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 31
02/05/2022 09:53

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 32
31/03/2022 19:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
15/03/2022 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
15/03/2022 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
15/03/2022 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
15/03/2022 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
15/03/2022 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
13/03/2022 21:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
09/03/2022 19:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/03/2022 19:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/03/2022 19:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/03/2022 19:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/03/2022 19:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/03/2022 12:08

Juntada de peças digitalizadas
03/03/2022 13:03

Juntada de peças digitalizadas
26/02/2022 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
24/02/2022 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/02/2022 22:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/02/2022 22:25

Decisão interlocutória
22/02/2022 02:11

Juntada de peças digitalizadas
21/02/2022 15:53

Juntada de peças digitalizadas
21/02/2022 11:55

Juntada de Petição
18/02/2022 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/02/2022 18:05

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2022 02:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
21/01/2022 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/01/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022 15:53

Despacho
18/01/2022 14:34

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2021 14:08

Juntada de peças digitalizadas
01/12/2021 13:11

Juntada de peças digitalizadas
26/11/2021 18:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
24/11/2021 14:35

Juntada de peças digitalizadas
23/11/2021 12:17

Juntada de peças digitalizadas
23/11/2021 12:16

Juntada de Certidão
17/11/2021 15:37

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
16/11/2021 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
11/11/2021 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
10/11/2021 17:49

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/11/2021 17:49

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/11/2021 23:57

Determinada a citação
04/11/2021 17:01

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2021 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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