22/07/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009031-15.2022.4.02.5102/RJ INTERESSADO: BARBARA NASCIMENTO DA SILVAADVOGADO(A): KARINA BASTOSINTERESSADO: LUIZ CARLOS DA SILVA RIBEIROADVOGADO(A): KARINA BASTOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de habilitação no feito, apresentado por BARBARA NASCIMENTO DA SILVA e LUIZ CARLOS DA SILVA RIBEIRO, na qualidade de sucessores do autor falecido, conforme certidão de óbito acostada ao Ev. 94 (evento 94, DOC14) e demais documentos anexados ao Ev. 94.

A certidão de óbito noticia que o autor faleceu no estado civil de solteiro, e declarada a inexistência de filhos, de bens, nem testamento.

O feito está na fase de execução, ainda sem apresentação dos cálculos dos valores pretéritos. Intimado, o INSS não apresenta impugnação ao requerimento de habilitação.

Segundo o art. 112 da Lei n.º 8.213/91, a habilitação deverá ser feita: Art. 112.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Verifica-se, pela análise da documentação acostada que o falecido autor não deixou filhos, não deixou bens, nem testamento, e que fora declarado seu estado civil como solteiro (Evento 94). No tocante a efeitos tributários, em nada interfere a habilitação em curso, vez que a Lei n.º 7.174/15 isenta do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro, - a transmissão causa mortis de valores não recebidos em vida pelo falecido, correspondentes a salário, remuneração, rendimentos de aposentadoria e pensão, honorários e saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP. 1.

Anotem os requerentes (sucessores) como interessados. 2.

Intimem-se os sucessores para regularizarem as procurações (Evento 94), por estarem sem assinatura; bem como apresentem comprovantes de residência.

Prazo: 10 dias.

Decorrido o prazo sem atendimento, voltem-me conclusos.

Cumprido, HOMOLOGO a habilitação requerida, com fulcro no artigo 691 do Código de Processo Civil.
15/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 22:29

Decisão interlocutória
14/07/2025 21:52

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
13/05/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
06/05/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 10:01

Determinada a intimação
15/04/2025 18:55

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 18:29

Juntada de Petição
26/10/2024 04:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
22/10/2024 11:08

Juntada de Petição
24/09/2024 10:44

Juntada de Petição
20/09/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
20/09/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
13/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89
26/08/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
26/08/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:56

Determinada a intimação
26/08/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/08/2024 16:44

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2024
07/08/2024 16:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/07/2024 15:41

Juntada de Petição
06/06/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
17/05/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:51

Embargos de Declaração Acolhidos
08/04/2024 14:09

Conclusos para julgamento
04/03/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
24/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
20/02/2024 12:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
08/02/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
17/01/2024 12:06

Juntada de Petição
04/01/2024 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
19/12/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/12/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2023 18:22

Julgado procedente em parte o pedido
09/10/2023 14:12

Conclusos para julgamento
13/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
12/09/2023 23:19

Juntada de Petição
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/08/2023 17:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/08/2023 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
16/08/2023 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/08/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/08/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/08/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 07:59

Juntada de Petição
11/07/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
16/06/2023 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 11:36

Decisão interlocutória
15/06/2023 16:32

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/05/2023 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/05/2023 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/05/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/05/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/05/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/04/2023 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/04/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 28
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
29/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
21/03/2023 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/03/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 17:04

Intimado em Secretaria
21/03/2023 17:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LEONARDO DA SILVA RIBEIRO <br/> Data: 18/04/2023 às 14:15. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 3 SUBSEÇÕES NI/ IT/ SG - RUA LUIZ LEOPOLDO FERNANDES PINHEIRO, 604, 10º ANDAR - CENTRO - NITERÓI/RJ <br/
21/03/2023 17:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/03/2023 17:01:33)
16/03/2023 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/01/2023 13:53

Juntada de Petição
31/01/2023 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/01/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
18/01/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/01/2023 15:31

Determinada a citação
18/01/2023 11:33

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2023 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/01/2023 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/01/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 10:56

Determinada a intimação
16/01/2023 14:19

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2023 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/12/2022 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2022 18:00

Determinada a intimação
13/12/2022 14:35

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2022 12:59

Alterado o assunto processual - De: Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) - Para: Deficiente
08/12/2022 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CARTA CONCESSÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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