12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
29/08/2025 08:40

Juntada de Petição
29/08/2025 08:39

Juntada de Petição
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008371-59.2024.4.02.5002/ESAUTOR: MARLI LUCIA DOS SANTOSADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de pensão por morte vitalícia (NB 225.977.702-8) em favor de MARLI LUCIA DOS SANTOS (CPF nº *98.***.*64-66), na qualidade de companheira de José Regiani, CPF nº *01.***.*80-32, com RMI a ser calculada administrativamente, fixada a DIB em 10/05/2024 (DO); e a (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução nº 784/2022 - CJF, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.
26/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 15:04

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 16:54

Conclusos para julgamento
20/08/2025 14:09

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiência online - 19/08/2025 15:00. Refer. Evento 35
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
19/08/2025 15:04

Juntada de Petição
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/08/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/08/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008371-59.2024.4.02.5002/ES AUTOR: MARLI LUCIA DOS SANTOSADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o DIA 19 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 15 HORAS.

Intimem-se as partes acerca da audiência designada, a qual se realizará por meio de videoconferência, conforme autorizado expressamente pelo TRF desta 2a Região (Resoluções TRF2-RSP-2020/00016 e TRF2-RSP-2020/00017).

Ressalto que, conforme prescreve o art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte, informar ou intimar as testemunhas arroladas do dia e hora da audiência, independentemente de intimação pelo Juízo, presumindo-se, caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las.

Havendo necessidade de intimação de testemunha, a parte deverá apresentar requerimento justificado em tempo hábil.

As partes e testemunhas deverão comparecer munidas de documento pessoal de identificação com foto.

A sala virtual aberta para esta audiência pode ser acessada por meio do seguinte link: https://jfes-jus-br.zoom.us/j/2251674903 No caso de acesso remoto, seguem, abaixo, as orientações para a realização da videoconferência: 1.

A videoconferência será realizada por meio do programa Zoom, disponibilizado pelo CNJ. 2.

Com relação a esse programa, cumpre apresentar os seguintes esclarecimentos: a.

A instalação do programa Zoom é necessária, pois a empresa responsável pelo programa recomenda fortemente a instalação, já que a conexão e participação na audiência será melhor e mais efetiva; b. É possível participar da videoconferência por dispositivos móveis (dotados de Android ou IOS), sendo obrigatório o download do aplicativo Zoom; c.

Solicita-se realizar o download e instalação do Zoom com antecedência, para evitar atrasos no início da audiência, valendo-se, para tanto, do seguinte link: https://zoom.us/download 3.

O acesso à audiência será realizado por meio do link citado no início deste despacho. 4. É desnecessário que advogados, partes e testemunhas compareçam no mesmo local para, juntos, acessarem a audiência.

Cada qual poderá acessá-la de seu domicílio, bastando o acesso ao link. 5.

No caso de comparecimento das testemunhas no escritório profissional, caberá ao advogado resguardar a incomunicabilidade das testemunhas, para garantia da higidez do ato processual. 6.

A videoconferência depende de elevada transmissão de dados via rede mundial de computadores.

Assim, é de responsabilidade de cada participante prover meios para acesso à rede de dados que suporte a participação efetiva na audiência. 7. Fica, desde já, disponibilizado o comparecimento da(s) parte(s) e testemunha(s) na sede da Subseção Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim (sala própria de videoconferência), localizada na Av.

Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, para participação na audiência, devendo a parte comunicar com antecedência, por petição, o interesse no comparecimento na sede do Juízo. 8.

Em caso de não comparecimento da parte ao ato, o processo será suspenso, com fundamento no artigo 3°, § 2°, da Resolução CNJ n° 314, de 20 de abril de 2020, c/c artigo 313, VI, do CPC. 9.

Com intuito de tornar mais efetiva e célere a audiência, solicita-se aos advogados que encaminhem, via peticionamento eletrônico nos próprios autos, o documento digitalizado da(s) testemunha(s) a ser(em) inquirida(s).

Deverá ser encaminhada, ainda, a qualificação completa da(s) testemunha(s) (número do CPF, profissão e endereço do domicílio).

Por fim, comunico que tais informações deverão ser fornecidas em até 24 horas antes do horário previsto para a audiência.
01/08/2025 18:19

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência online - 19/08/2025 15:00
01/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 18:19

Determinada a intimação
01/08/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008371-59.2024.4.02.5002/ES AUTOR: MARLI LUCIA DOS SANTOSADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Por motivo readequação de pauta, suspenso a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento designada nos autos.

Intimem-se as partes, com urgência.

Na sequência, designe a Secretaria nova data para a realização de audiência.
09/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/07/2025 17:53

Determinada a intimação
09/07/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 09:01

Juntada de Petição
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
19/06/2025 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 19:31

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - 10/07/2025 13:45
03/06/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 19:31

Determinada a intimação
03/06/2025 18:30

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 10:10

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
21/05/2025 07:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/03/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/01/2025 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 14:18

Determinada a citação
26/11/2024 18:36

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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