TRF2 - 5010212-89.2024.4.02.5002

1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es

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Polo Ativo

Partes

BEATRIZ RANGEL DA SILVA FARIAS

CPF *52.***.*40-34

Advogados

LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR

OAB: 022486/ES

CPF *32.***.*08-22

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 18:54

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 22/08/2025 13:20

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

  • 20/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 02/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 01/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 23/07/2025 12:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 08:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 17/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 09/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 08/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010212-89.2024.4.02.5002/ESAUTOR: BEATRIZ RANGEL DA SILVA FARIASADVOGADO(A): LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR (OAB ES022486)SENTENÇAIsto posto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) Conceder o benefício de auxílio-doença NB 650.973.634-2 à parte autora, fixada a DIB em 19/04/2024 (DER) e a DCB em 15/07/2024, com DIP no primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício; INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, conforme adequadamente fundamentado. (ii) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

    Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

    As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

    Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

    Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

    P.

    R.

    I.

  • 07/07/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/07/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/07/2025 17:22

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 28/03/2025 14:10

    Juntada de Petição

  • 24/03/2025 12:38

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2025 19:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 02/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 25/02/2025 05:16

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 20/02/2025 18:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2025 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 18:10

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 20/02/2025 18:08

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 15, 17, 25 e 23

  • 20/02/2025 16:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 20/02/2025 16:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 19/02/2025 16:54

    Juntada de Petição

  • 14/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17

  • 14/02/2025 17:11

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/02/2025 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 14/02/2025 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 14/02/2025 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 17:08

    Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 14

  • 13/02/2025 17:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 13/02/2025 17:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 04/02/2025 17:41

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2025 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2025 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2025 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2025 16:42

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BEATRIZ RANGEL DA SILVA FARIAS <br/> Data: 13/02/2025 às 17:10. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência

  • 04/02/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 29/01/2025 00:31

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 25/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 15/01/2025 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/01/2025 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/01/2025 16:15

    Não Concedida a tutela provisória

  • 15/01/2025 15:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/12/2024 11:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 05/12/2024 11:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 04/12/2024 11:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 11:34

    Determinada a intimação

  • 03/12/2024 14:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/11/2024 15:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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