10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/09/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
09/09/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5018234-76.2023.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Na petição de evento 52, PET1, o embargante pugnou pela produção de prova pericial "para averiguação de produtos semelhantes dos produtos autuados, a ser realizada na FÁBRICA da Embargante, a fim de demonstrar que eventual variação, ainda que irrisória, somente poderia se dar em decorrência de inadequado transporte, armazenamento ou medição, já que a empresa Embargante realiza um controle rígido de volume e que seus produtos estão de acordo com as normas do INMETRO" a ser realizada na fábrica de Vila Velha/ES, responsável pela produção/envase do produto.

Requereu também a produção de prova documental suplementar.

Ocorre que a prova pericial pretendida pela parte não tem o condão de alterar a constatação que desencadeou a autuação, uma vez averiguado que os produtos estavam em desacordo com o peso constante em suas respectivas embalagens.

Dessa forma, a perícia na fábrica não seria capaz de alterar a constatação de irregularidade do produto anteriormente produzido e inspecionado. Com relação ao pedido de produção de prova documental suplementar, tal requerimento no curso do processo não exige que lhe seja aberta a oportunidade para apresentação de documentos, até porque o embargante já os apresentou por ocasião da petição inicial (CPC, art. 396) e, além disso, nada impediria que o fizesse novamente quando do mencionado requerimento.

Ante o exposto, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Quanto ao pedido de determinação para que o INMETRO traga aos autos a norma contida no art. 9º-A da Lei n.º 9.933/99, ou qualquer ato tendente a ser criado, para que seja fundamentado os critérios utilizados para aplicação da sanção ora discutida, sob pena de tornar o ato ilegal, haja vista ausência de regulamento para tal imputação, indefiro o pedido, tendo em vista que o ônus da prova cabe à Embargante; contudo, em respeito ao contraditório, abra-se vista à Embargada, para que se manifeste sobre a questão, caso entenda necessário. Intimem-se.

Oportunamente, venham-me os autos conclusos para sentença.
05/09/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:23

Indeferido o pedido
01/09/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
07/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:26

Determinada a intimação
04/08/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
14/07/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/07/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5018234-76.2023.4.02.5001/ESEMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750)DESPACHO/DECISÃOÀ Embargada para impugná-los, querendo, no prazo legal.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 50017066420234025001.
09/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:06

Determinada a intimação
09/07/2025 09:30

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 09:28

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001706-64.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 59
02/07/2025 03:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/10/2024 13:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
02/10/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/10/2024 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 20:31

Despacho
01/10/2024 17:42

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
27/06/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/06/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
05/03/2024 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/03/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 16:08

Determinada a intimação
04/03/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
01/12/2023 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/11/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/07/2023 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/07/2023 16:25

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVITEF04S para ESVITEF02F) - processo: 50017066420234025001
21/07/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2023 15:27

Decisão interlocutória
21/07/2023 11:08

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2023 11:00

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001706-64.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 11
02/05/2023 15:00

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVITEF02F para ESVITEF04S) - processo: 50379141820214025001
02/05/2023 13:51

Despacho
02/05/2023 13:03

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2023 11:34

Distribuído por dependência - Número: 50017066420234025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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