16/09/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
16/09/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011190-69.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: FELIPE DE VARGAS SILVAADVOGADO(A): AMYNE SAMPAIO RAMPINELLI DE ANDRADE (OAB ES029432) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FELIPE DE VARGAS SILVA em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, tendo por objeto o título executivo acostado no ev. 12, que condena a Ré ao ressarcimento dos valores e indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre verbas laborais indenizatórias.

A Contadoria do Juízo apresenta seus cálculos no ev. 79.

No ev. 85, o Exequente pugna pela inclusão nos cálculos de liquidação valores posteriores a 10/2023.

Subsidiariamente, requer a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria, com a liberação da quantia que já consta na conta bancária vinculada a estes autos.

Para tanto, alega, em síntese, que não teria havido manifestação deste Juízo quanto a pedido de esclarecimentos formulados pela Contadoria Judicial (ev. 70), o que interferiria na conclusão acerca do quantum debeatur.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial.

DECIDO.

O deslinde da questão perpassa pela verificação dos limites objetivos da coisa julgada e da própria lide.

Nessa toada, mostra-se oportuna a reprodução da parte dispositiva da Sentença que constitui o título executivo exequendo: 3 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes da inicial, e por via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para reconhecer a inexistência da relação jurídica tributária entre as partes no que diz respeito ao pagamento do IRPF incidente sobre a “hora repouso alimentação - HRA" pagas no período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017.

Condeno, ainda, a União a restituir à parte autora os eventuais os valores indevidamente descontados a título de IRRF sobre a rubrica acima descrita, respeitados o limite de alçada, o limite temporal acima fixado e a sistemática de cálculo ora fixada. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data da retenção do imposto. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Transitada em julgado esta decisão, caberá ao autor comunicar ao órgão que paga seus vencimentos, para que deixe de realizar a retenção do Imposto de Renda na fonte, com cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.

Após dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Da leitura do excerto acima colacionado denota-se que o critério utilizado para a liquidação do crédito é temporal, não fazendo distinção sobre o vínculo laboral específico do Autor.

Nesse sentido, desde que comprovada a retenção indevida de imposto de renda em período posterior à entrada em vigor da entrada da Lei n. 13.467/2017, e respeitada a prescrição quinquenal, faz-se devida a repetição de indébito.

Em outras palavras, é devida a inclusão de valores posteriores a 10/2023.

Intimem-se as partes, para ciência (Prazo: 15 dias - em dobro para a União Federal - CPC, art. 1.015, p. único c/c art. 183).

Devolvam-se os autos à Contadoria para apresentação de novos cálculos, observados os parâmetros estabelecidos nesta Decisão.
15/09/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 17:34

Decisão interlocutória
15/07/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
05/07/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
05/07/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
05/07/2025 00:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
05/07/2025 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5011190-69.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ALEXANDRE MIGUELREQUERENTE: FELIPE DE VARGAS SILVAADVOGADO(A): AMYNE SAMPAIO RAMPINELLI DE ANDRADE (OAB ES029432)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 79 - 03/07/2025 - Remetidos os Autos
03/07/2025 19:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
03/07/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:45

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT01
03/07/2025 17:42

Juntada de Informações da Contadoria
26/05/2025 10:06

Remetidos os Autos - ESVIT01 -> ESVITDCAL
24/05/2025 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
08/05/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/04/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 15:01

Determinada a intimação
23/04/2025 18:41

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 18:14

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT01
18/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
28/02/2025 17:48

Remetidos os Autos - ESVIT01 -> ESVITDCAL
28/02/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 17:48

Determinada a intimação
28/02/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
31/01/2025 12:52

Juntada de Petição
27/01/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 12:11

Determinada a intimação
27/01/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
23/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/01/2025 16:09

Juntada de peças digitalizadas
13/01/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/01/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
08/01/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/01/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 17:10

Determinada a intimação
07/01/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 17:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Conclusos para julgamento - 05/01/2025 16:57:41)
06/01/2025 13:03

Juntada de Petição
03/01/2025 13:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5115443-81.2024.4.02.9666/TRF (FELIPE DE VARGAS SILVA)
13/11/2024 12:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
13/11/2024 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*24-27 processada no TRF2 com o no. 51154438120244029666/TRF (AMYNE SAMPAIO RAMPINELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
13/11/2024 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*24-27 processada no TRF2 com o no. 51154438120244029666/TRF (FELIPE DE VARGAS SILVA)
12/11/2024 12:03

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*24-27
12/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/10/2024 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/10/2024 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/10/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/10/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/10/2024 14:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*24-27
25/10/2024 14:47

Juntada de peças digitalizadas
28/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/08/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/07/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 09:43

Determinada a intimação
25/07/2024 18:05

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 18:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
25/07/2024 17:11

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2024
23/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/07/2024 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/07/2024 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/06/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/06/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/06/2024 18:20

Julgado procedente em parte o pedido
28/06/2024 15:32

Conclusos para julgamento
27/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
27/05/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
01/05/2024 12:46

Juntada de Petição
25/04/2024 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 20:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2024 20:35

Determinada a citação
22/04/2024 17:12

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO HONORÁRIOS • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO HONORÁRIOS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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