04/09/2025 06:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
22/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:35

Determinada a intimação
22/08/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 14:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/08/2025 14:03

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 11:12

Juntada de Petição
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
12/08/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
18/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
18/07/2025 00:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
17/07/2025 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054986-04.2024.4.02.5101/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ADRIANA KALINE DA SILVA BARBOSA (Pais)ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE ALVARENGA LOPES QUERINO (OAB RJ244258)AUTOR: CAUA AQUILES BARBOSA NASCIMENTO BERNARDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE ALVARENGA LOPES QUERINO (OAB RJ244258)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do NCPC, art. 487, I, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora desde a DER em 18/07/2024 (NB 87/715.496.079-6 ), nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 18/07/2024, abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, desde quando devidas, pela variação do IPCA-E (STF, RE 870.947), além de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEFs na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida tem os elementos necessários à elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Intime-se o MPF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
16/07/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91
16/07/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
16/07/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
16/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 19:32

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 18:06

Juntado(a)
03/04/2025 15:02

Conclusos para julgamento
24/03/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
10/03/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
10/03/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/03/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
06/03/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
06/03/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
06/03/2025 15:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:46

Juntada de Petição
28/02/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
27/02/2025 11:41

Juntada de Petição
25/02/2025 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65
07/02/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 64
07/02/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/02/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/02/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/02/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/02/2025 15:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CAUA AQUILES BARBOSA NASCIMENTO BERNARDO <br/> Data: 26/02/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Peri
06/02/2025 12:42

Determinada a intimação
05/02/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 17:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
22/01/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 11:42

Determinada a intimação
21/01/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 15:33

Despacho
22/11/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/10/2024 14:22

Juntada de Petição
05/10/2024 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
24/09/2024 12:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/09/2024 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 13:28

Juntada de Petição
14/09/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
31/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 25
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 24 e 25
14/08/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/08/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
14/08/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/08/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/08/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/08/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/08/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/08/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 19, 22 e 23
13/08/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/08/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/08/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/08/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/08/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/08/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/08/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/08/2024 15:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/08/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
01/08/2024 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/08/2024 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/08/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2024 17:42

Determinada a intimação
31/07/2024 17:28

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 01:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/07/2024 18:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/07/2024 17:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/07/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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