TRF2 - 0000440-16.2013.4.02.5119
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/04/2025 13:26
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJBPI01
-
24/04/2025 10:45
Recebidos os autos do STF
-
10/07/2024 12:05
Juntada de Petição
-
22/05/2024 16:27
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0000440162013402511920240522162747
-
22/05/2024 15:24
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
22/05/2024 15:24
Recurso Especial Admitido
-
22/05/2024 15:24
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
22/05/2024 15:24
Recurso Extraordinário admitido
-
21/05/2024 18:42
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
20/05/2024 16:10
Juntada de Certidão
-
07/05/2024 12:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
19/04/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/04/2024 17:45
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 18:46
Juntada de Certidão
-
03/04/2024 12:12
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
03/04/2024 10:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
05/03/2024 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
15/02/2024 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/02/2024 09:32
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
08/02/2024 23:23
Juntada de Petição
-
08/02/2024 23:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
03/02/2024 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
15/01/2024 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
-
13/12/2023 11:19
Juntada de Petição
-
12/12/2023 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/12/2023 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/12/2023 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/12/2023 14:16
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
11/12/2023 14:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/12/2023 17:41
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
05/12/2023 17:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
16/11/2023 17:50
Juntada de Certidão
-
16/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2023<br>Data da sessão: <b>28/11/2023 13:00:00</b>
-
16/11/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 28 de novembro de 2023, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 de dezembro de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 0000440-16.2013.4.02.5119/RJ (Pauta: 106) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: LONDRINA BEBIDAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENCA ROSA (OAB RJ050827) ADVOGADO(A): MARIANA TAYNARA DE SOUZA SILVA (OAB SP337148) ADVOGADO(A): ERIKA REGINA MARQUIS (OAB SP248728) ADVOGADO(A): RENATO SODERO UNGARETTI (OAB SP154016) ADVOGADO(A): RICARDO SILVA BRAZ (OAB SP377481) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
07/11/2023 12:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2023
-
07/11/2023 12:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
07/11/2023 12:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 106
-
03/11/2023 18:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
19/09/2023 13:37
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
-
19/09/2023 13:36
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 47
-
16/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
11/09/2023 14:53
Juntada de Petição
-
06/09/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2023 15:39
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
06/09/2023 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
01/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40
-
23/08/2023 20:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
23/08/2023 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
23/08/2023 13:50
Juntada de Petição
-
22/08/2023 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2023 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2023 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/08/2023 18:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
21/08/2023 18:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/08/2023 13:11
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
17/08/2023 12:48
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
04/08/2023 12:15
Juntada de Certidão
-
04/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2023<br>Data da sessão: <b>16/08/2023 14:00:00</b>
-
04/08/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de agosto de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0000440-16.2013.4.02.5119/RJ (Pauta: 29) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: LONDRINA BEBIDAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENCA ROSA (OAB RJ050827) ADVOGADO(A): MARIANA TAYNARA DE SOUZA SILVA (OAB SP337148) ADVOGADO(A): ERIKA REGINA MARQUIS (OAB SP248728) ADVOGADO(A): RENATO SODERO UNGARETTI (OAB SP154016) ADVOGADO(A): RICARDO SILVA BRAZ (OAB SP377481) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
25/07/2023 14:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2023
-
25/07/2023 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
25/07/2023 14:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 29
-
25/07/2023 12:39
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
12/06/2023 15:59
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
12/06/2023 15:59
Retirado de pauta
-
12/06/2023 15:59
Lavrada Certidão
-
12/06/2023 15:46
Juntada de Petição
-
09/06/2023 12:41
Lavrada Certidão
-
09/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2023<br>Data da sessão: <b>20/06/2023 13:00:00</b>
-
09/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2023<br>Data da sessão: <b>20/06/2023 13:00:00</b>
-
09/06/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 20 DE JUNHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 26 DE JUNHO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 0000440-16.2013.4.02.5119/RJ (Pauta: 97) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: LONDRINA BEBIDAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENCA ROSA (OAB RJ050827) ADVOGADO(A): MARIANA TAYNARA DE SOUZA SILVA (OAB SP337148) ADVOGADO(A): ERIKA REGINA MARQUIS (OAB SP248728) ADVOGADO(A): RENATO SODERO UNGARETTI (OAB SP154016) ADVOGADO(A): RICARDO SILVA BRAZ (OAB SP377481) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de maio de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
30/05/2023 12:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2023
-
30/05/2023 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
30/05/2023 12:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 97
-
26/05/2023 15:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
10/08/2022 12:19
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
10/08/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 23 DE AGOSTO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 DE AGOSTO DE 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação/Remessa Necessária Nº 0000440-16.2013.4.02.5119/RJ (Pauta: 113) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: LONDRINA BEBIDAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENCA ROSA (OAB RJ050827) ADVOGADO: MARIANA TAYNARA DE SOUZA SILVA (OAB SP337148) ADVOGADO: ERIKA REGINA MARQUIS (OAB SP248728) ADVOGADO: RENATO SODERO UNGARETTI (OAB SP154016) ADVOGADO: RICARDO SILVA BRAZ (OAB SP377481) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
09/08/2022 18:16
Retirado de pauta
-
09/08/2022 17:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
-
01/08/2022 13:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/08/2022
-
01/08/2022 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
01/08/2022 13:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 113
-
29/07/2022 17:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
02/05/2022 13:03
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB10 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
-
13/08/2021 17:05
Juntada de Petição
-
13/08/2021 17:05
Juntada de Petição
-
13/08/2021 17:05
Juntada de Petição
-
10/08/2021 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
10/08/2021 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
09/08/2021 11:26
Juntada de Petição
-
04/08/2021 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
03/08/2021 19:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
16/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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