06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
05/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
03/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
26/08/2025 17:54

Juntada de Petição
21/08/2025 20:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39
20/08/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 19:50

Juntada de Petição
19/08/2025 17:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
19/08/2025 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
19/08/2025 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
18/08/2025 23:11

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
18/08/2025 23:11

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
18/08/2025 15:58

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
15/08/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/08/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:58

Concedida a Medida Liminar
13/08/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/08/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/08/2025 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007295-54.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: INGRID MARIA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): DILCE VEIGA DE ANDRADE (OAB RJ224148) DESPACHO/DECISÃO Defiro o a gratuidade de justiça.

Ainda, intime-se a parte autora para que cumpra correta e integralmente a decisão do evento 11, sob pena de extinção do presente feito..

Prazo de 15 dias.
05/08/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2025 12:08

Decisão interlocutória
04/08/2025 20:29

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
30/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007295-54.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: INGRID MARIA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): DILCE VEIGA DE ANDRADE (OAB RJ224148) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que cumpra correta e integralmente a decisão do evento 11.

Prazo de 15 dias.

Não obstante, quanto ao pedido de reconsideração da indeferimento da gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para juntar ao presente feito cópia das suas 3 últimas declarações de imposto de renda.

Prazo: 15 dias.
29/07/2025 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2025 11:53

Decisão interlocutória
29/07/2025 10:18

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007295-54.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: INGRID MARIA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): DILCE VEIGA DE ANDRADE (OAB RJ224148) DESPACHO/DECISÃO A documentação apresentada pela parte autora não se presta a comprovar a hipossuficiência alegada, observados os parâmetros adotados por este juízo para o deferimento de gratuidade de justiça - explicitados no despacho do Evento 5-, bem como o baixo valor das custas no âmbito da Justiça Federal.

Assim, considerando o alegado e a inércia da parte autora em cumprir a determinação do evento 5, indefiro, pois, a gratuidade de justiça pleiteada.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas, nos termos do art. 290 do CPC.

Decorridos sem a comprovação, venham os autos conclusos para o cancelamento da distribuição.

Ainda, tendo em vista que, na emenda juntada, só foi apresentada uma autoridade coatora, intime-se a parte autora para que cumpra correta e integralmente a decisão do evento 5, do CPC, devendo indicar para o polo passivo a autoridade coatora que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para sua prática (Ex: Chefe, Diretor, Comandante).

Prazo de 15 dias.
21/07/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2025 14:25

Decisão interlocutória
21/07/2025 10:07

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007295-54.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: INGRID MARIA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): DILCE VEIGA DE ANDRADE (OAB RJ224148) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial nos termos do art. 321 do CPC, devendo indicar para o polo passivo a autoridade coatora que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para sua prática (Ex: Chefe, Diretor, Comandante).

Prazo: 15 dias.

Ainda, nos termos do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos e que, por isso, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

O Código de Processo Civil, entretanto, não fixa limite ou parâmetros objetivos para aferição do direito ao benefício.

Na falta de tratamento específico, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios da gratuidade “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”.

O limite máximo dos benefícios do RGPS, atualmente, é de R$ 8.157,41 (desde janeiro de 2025), de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.

Tal entendimento está em consonância, inclusive, com dados do IBGE referentes à renda mensal média per capita no Brasil em 2018, que atingiu o patamar de R$ 1.373,00; e também com o limite de renda familiar mensal bruta de R$2.000,00, adotado para prestação de assistência pela DPU, conforme indicado no sítio eletrônico da instituição.

Ressalte-se que, em se tratando de situações excepcionais, nas quais o critério meramente objetivo pode infringir a razoabilidade poderá haver superação do limite.

Todavia, há de adotar certa razoabilidade no deferimento da gratuidade, sob pena de concessão do benefício a quem dele, efetivamente, não necessita, desvirtuando o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88.

Assim, intime-se a autora, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, para comprovação do estado de hipossuficiência por outros meios ou comprovação do recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC.
16/07/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2025 13:09

Decisão interlocutória
16/07/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 23:24

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06F para RJRIO21S)
15/07/2025 23:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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