21/08/2025 17:01

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
21/08/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022935-46.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ROGERIO OLIVEIRA DE AGUIARADVOGADO(A): TIAGO EVALD CARDOSO (OAB ES008753) DESPACHO/DECISÃO Em vista do recurso de apelação apresentado pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.010, § 1º, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Instância Superior, observadas as cautelas legais (art. 1.010, § 3º, CPC/15).
14/08/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 22:01

Despacho
13/08/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
01/08/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022935-46.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ROGERIO OLIVEIRA DE AGUIARADVOGADO(A): TIAGO EVALD CARDOSO (OAB ES008753)SENTENÇAPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORÉM, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.
17/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 18:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/07/2025 13:04

Conclusos para julgamento
10/07/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/07/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022935-46.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ROGERIO OLIVEIRA DE AGUIARADVOGADO(A): TIAGO EVALD CARDOSO (OAB ES008753) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o recorrido para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o teor dos embargos de declaração interpostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL no evento 28.
09/07/2025 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 22:21

Determinada a intimação
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 18:46

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022935-46.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ROGERIO OLIVEIRA DE AGUIARADVOGADO(A): TIAGO EVALD CARDOSO (OAB ES008753)SENTENÇA2 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da inicial e, por via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para declarar a não incidência do imposto de renda apenas sobre as parcelas recebidas pelo autor a título de "FOLGA INDENIZADA" conforme contracheques que acompanham a petição inicial do evento 01.

Condeno a União a restituir à parte autora os valores referidos acima, indevidamente descontados, respeitados o limite de alçada, o limite temporal acima fixado, a prescrição quinquenal e a sistemática de cálculo ora fixada. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC. A atualização monetária, em regra, deve incidir a partir da data da retenção indevida, conforme previsto no § 4°2 do art. 39 da lei 9.250/1996.

Contudo, no caso concreto, como o valor do imposto de renda a ser restituído é apurado na Declaração de Ajuste Anual, a sua atualização deve ocorrer a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos (art. 163 da Lei 9.250/1996).

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.

Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC.

Custas ?ex lege? P.R.I.
07/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 17:29

Julgado procedente em parte o pedido
20/03/2025 17:08

Conclusos para julgamento
20/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/02/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 22:44

Determinada a intimação
03/02/2025 18:35

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
31/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
23/08/2024 15:35

Juntada de Petição
13/08/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 17:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 17:31

Determinada a citação
07/08/2024 17:49

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
18/07/2024 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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