29/07/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104372-03.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ FERNANDO CORREA FERREIRAADVOGADO(A): EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, na forma dos artigos 320 e 321, do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o artigo 373, inciso I, do mesmo diploma legal, ou mesmo apreciação do mérito no estado em que o processo se encontra, para apresentar cópia da declaração de ajuste anual do IRPF, exercício de 2025, ano-calendário de 2024, não se confundindo recibo de entrega e comprovante de rendimentos com a declaração de ajuste.

Deve ainda providenciar a juntada de documentos comprobatórios da irretorquível existência dos planos de previdência privada - VGBL e PGBL - aos quais deseja incidir eventual sentença, nos termos em que deduzido na petição inicial, além de apresentar planilha com o eventual proveito econômico sobre tais planos de previdência privada.

Promover a emenda à petição inicial para dar à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido e nos termos da planilha a apresentar.

Como bem sustentado pela União - Fazenda Nacional, "O autor já possui isenção com relação ás suas aposentadorias perante do INSS e FURNAS.

Não comprova possuir qualquer aposentadoria ou pensão, requerendo, portanto, um pedido condicionado a evento futuro e incerto.

Diante do exposto, requer seja extinto o processo, por ausência de condição da ação" (Evento 7).

Assim, e diferentemente do alegado no Evento 22, não há, efetivamente, prova do alegado, como tampouco qualquer proveito econômico, diante de sentença em que reconhecida a isenção.

Decorrido o prazo, cumprido ou não o despacho, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 07/07/2025
08/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:38

Decisão interlocutória
07/07/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 08:17

Juntada de Petição
06/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:38

Determinada a intimação
14/04/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/01/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 15:15

Determinada a intimação
29/01/2025 10:14

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/01/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/01/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/12/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/12/2024 09:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 17:40

Determinada a citação
19/12/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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