18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
18/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
10/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
09/09/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
09/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004276-94.2022.4.02.5118/RJ REQUERENTE: EVANDRO BENTO PAZADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MENDES DA SILVA (OAB RJ227528)ADVOGADO(A): ROBERTA THAYNARA DE AZEVEDO LOUREIRO (OAB RJ227371) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido em conformidade com a PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272, de 17 de outubro de 2023.

Encaminhe-se os autos ao INSS / NECAP para que forneça o valor devido a título de atrasados e honorários advocatícios, no prazo de 20 (vinte) dias, trazendo cópia dos elementos em que se baseou na apuração dos cálculos, de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado, exonerando a autarquia do pagamento de honorários referentes à fase de execução.
08/09/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 19:43

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
27/08/2025 14:15

Determinada a intimação
21/08/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 14:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/08/2025 13:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJDCA05
04/08/2025 13:56

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
11/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
10/07/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
10/07/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
10/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004276-94.2022.4.02.5118/RJ RECORRENTE: EVANDRO BENTO PAZ (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MENDES DA SILVA (OAB RJ227528)ADVOGADO(A): ROBERTA THAYNARA DE AZEVEDO LOUREIRO (OAB RJ227371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão que negou provimento ao recurso interposto pelo autor.

O autor/embargante alega, em síntese, que há aparente contradição o tema repetitivo n.º 1.238 e o art. 487, § 1º, da CLT, que garante a integração do período do aviso prévio no tempo de serviço do empregado.

Ainda, a omissão quanto à finalidade protetiva da Previdência Social e o impacto da decisão na proteção dos direitos dos trabalhadores.

As questões suscitadas nos embargos foram expressamente enfrentadas e resolvidas pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo n.º 1.238, sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Naquela ocasião, foi fixada a seguinte tese, com efeito vinculante (CPC, art. 927, III): "Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários." No julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que, embora o art. 487, § 1.º, da CLT assegure a integração do aviso prévio ao tempo de serviço sob a ótica trabalhista, essa integração não se estende ao âmbito previdenciário, em razão da ausência de exercício de atividade laborativa e da inexistência de recolhimento de contribuição previdenciária no período correspondente.

Observo, ainda, que o entendimento anteriormente firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no tema representativo de controvérsia n.º 250, foi expressamente revisto após o julgamento do tema repetitivo n.º 1.238 pelo STJ.

Não há omissão ou contradição a suprir ou retificar. A pretensão foi apreciada e o que o recorrente sustenta, na realidade, é a reapreciação do mérito.

Os embargos de declaração não se prestam a tanto.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019).

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
09/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/07/2025 09:35

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
17/03/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
26/02/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 23:12

Conhecido o recurso e não provido
09/09/2024 18:13

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 12:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
23/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
14/11/2023 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/10/2023 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/10/2023 17:54

Recebido o recurso de Apelação
23/10/2023 17:48

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/10/2023 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
03/10/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/10/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/10/2023 18:33

Julgado procedente em parte o pedido
14/04/2023 15:35

Conclusos para julgamento
15/11/2022 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/11/2022 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/11/2022 13:58

Juntada de Certidão
10/11/2022 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/11/2022 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/11/2022 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 21:06

Determinada a intimação
04/10/2022 15:47

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2022 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/08/2022 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2022 15:36

Determinada a intimação
01/08/2022 15:13

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2022 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/06/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/06/2022 18:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2022 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/05/2022 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 20:37

Não Concedida a tutela provisória
16/05/2022 14:56

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2022 17:47

Juntada de Certidão
10/05/2022 17:41

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJDCA03S para RJDCA05F)
10/05/2022 17:32

Despacho
10/05/2022 17:13

Juntada de Certidão
02/05/2022 19:12

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2022 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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