12/08/2025 20:16

Juntada de Petição
31/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/07/2025 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 18:07

Despacho
18/06/2025 10:46

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5047591-24.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ANTONIO FERNANDES CODECOADVOGADO(A): MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO (OAB RJ127777) DESPACHO/DECISÃO É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o valor da causa deve ser igual ao valor do bem penhorado.

Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

VALOR DA CAUSA.

DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DO BEM PENHORADO E O VALOR DA AÇÃO PRINCIPAL.1.

Nos embargos de terceiro, o valor da causa corresponderá ao valor do bem penhorado, não podendo, contudo, superar o valor do débito.

Precedentes. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1052363/CE, Rel.

Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 04/12/2008) PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA – CORRESPONDÊNCIA DO VALOR DO BEM SOB CONSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ULTRAPASSAR O VALOR DA DÍVIDA - SÚMULA 83/STJ. 1 - Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao do bem objeto da constrição, não podendo, entretanto, exceder o valor do débito. 2 - Precedente da 2ª Seção.

Incidência da Súmula 83/STJ.3 - Recurso não conhecido. (REsp 787674/PA, Rel.

Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 12/03/2007, p. 245) PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE TERCEIRO -VALOR DA CAUSA – CORRESPONDÊNCIA DO VALOR DO BEM SOB CONSTRIÇÃO.

Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao do bem objeto da constrição, não podendo exceder o valor do débito.

Precedentes jurisprudenciais.

Recurso improvido. (REsp 323384/MG, Rel.

Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2001, DJ 27/08/2001, p. 238) Pelo exposto, deve a embargante, no prazo de 15 dias, promover a emenda da petição inicial atribuindo valor correto à causa, sob pena de correção de ofício, nos termos do art. 292, §3º do Código de Processo Civil.

Por fim, fica ciente a embargante que, no mesmo prazo, deverão ser recolhidas as custas processuais.

Cumprido, voltem-me conclusos.
20/05/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 13:57

Decisão interlocutória
19/05/2025 18:47

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 17:01

Distribuído por dependência - Número: 05269890720064025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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