01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
25/08/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/08/2025 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/08/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:17

Despacho
22/08/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 16:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/08/2025 16:57

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000958-92.2024.4.02.5002/ESAUTOR: DAILTON CARDOSO DAMACENOADVOGADO(A): CAMILA AGRIZZI ALVES PEREIRA (OAB ES026736)SENTENÇAIsso posto, 1. Julgo extinto o processo, sem resolver o mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido declaratório de reconhecimento da atividade rural, exercida na condição de segurado especial, no período de 04/07/2010 a 03/07/2014 e de 04/07/2014 a 03/07/2017 e 30/05/2022 a 01/11/2023. 2.

Acolho parcialmente o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) reconhecer o exercício de atividades campesinas, na qualidade de segurado especial, no período de 31/07/1991 a 30/04/1995, 01/02/2005 a 03/07/2010 ; 06/03/2020 a 01/04/2022 o que deve ser averbado nos assentos previdenciários da autora. (ii) conceder, em favor do autor, a aposentadoria por idade rural, NB 219.627.810-0, com DIB em 01/11/2023 (iii) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
16/07/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/07/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/07/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 13:22

Julgado procedente em parte o pedido
25/03/2025 16:56

Conclusos para julgamento
29/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
20/01/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
03/12/2024 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 22:02

Convertido o Julgamento em Diligência
15/08/2024 15:01

Conclusos para julgamento
08/07/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/05/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
17/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/05/2024 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/03/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 18:00

Determinada a intimação
11/03/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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