14/09/2025 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/09/2025 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/09/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5070302-57.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALBERTO PEREIRA LOPESADVOGADO(A): ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença/decisão certificado nos autos, prossiga-se o feito nos seguintes termos: Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer pelo réu, no evento 31, INFBEN1, intime-se a parte autora para ciência, bem como para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente o demonstrativo de cálculos referente as diferenças eventualmente devidas, apuradas entre a DIB e a DIP., nos termos do artigo 534, do NCPC.Ressalto que a confecção da planilha de cálculos deverá observar as alterações realizadas nos artigos 7º, 8º e 9º e revogação do art. 75 da Resolução CJF n. 822/2023 do CJF (76ª Reunião do GTPrec - Nota Técnica n. 8/2024, id. 0589827), adicionando coluna para inserção dos dados referentes à taxa SELIC, separada da coluna dos juros moratórios.

Nestes termos, 3 colunas: principal corrigido, juros de poupança constantes no cálculo até dezembro de 2021 e Taxa Selic a partir de dezembro de 2021 (Vigência da EC113/2021).Caso o montante ultrapasse o teto dos juizados, optando a parte exequente em receber por meio de RPV, deverá apresentar documento de renúncia ao valor excedente devidamente assinado, salvo se na procuração constar renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos JEFs.A parte autora deverá no mesmo prazo, informar se há dedução de contrato de honorários para fins de cadastramento de RPV, sob pena de preclusão.Juntado o demonstrativo dos cálculos, determino que o(a) devedor(a) seja intimado(a) para que se manifeste nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias úteis.Sem qualquer impugnação da parte ré, expeça-se a requisição de pequeno valor, com base nos cálculos elaborados pela parte autora, nos termos do artigo 2º, da resolução nº 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023.Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 12, da resolução nº 822/2023, da lavra do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis.Não havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região.Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br.O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
13/08/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:57

Determinada a intimação
11/08/2025 14:23

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
08/08/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 12:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 18:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/07/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070302-57.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ALBERTO PEREIRA LOPESADVOGADO(A): ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137)SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, para condenar o INSS a: a) Restabelecer à parte requerente o benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 6332347612, com DIB em 20/08/2024, DCB 18/04/2025 e DIP do primeiro dia do mês da decisão que determinou o restabelecimento do benefício, garantindo-se a parte autora o prazo mínimo de 30 dias, a contar da implementação, para que venha a formular pedido administrativo de prorrogação.

Presentes os pressupostos de certeza do direito e urgência em sua implementação, determino a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a autarquia ré comprovar nos autos, em 15 (quinze) dias contados da intimação do órgão competente, o cumprimento da obrigação de fazer ora cominada. b) Pagar à parte requerente, após o trânsito em julgado, as diferenças eventualmente devidas, apuradas entre a DIB e a DIP.

A essas verbas incidirão juros de mora contados da citação, e atualização monetária nos termos do manual de cálculos da justiça federal.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).

Após, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [1] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [3].

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado; após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.
09/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 17:59

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 17:12

Conclusos para julgamento
11/02/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/01/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
22/11/2024 12:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/11/2024 14:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/11/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:10

Juntada de Petição
18/10/2024 10:38

Juntada de Petição
15/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
10/10/2024 21:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
18/09/2024 15:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/09/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 14:51

Decisão interlocutória
18/09/2024 12:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALBERTO PEREIRA LOPES <br/> Data: 18/10/2024 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGE
11/09/2024 16:09

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 19:43

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2024 18:52

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/09/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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