02/09/2025 18:45

Conclusos para julgamento
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
21/07/2025 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000030-74.2025.4.02.5110/RJAUTOR: RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA DIASADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, com base no art. 487, I, do CPC. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Revejo a decisão que deferiu o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que, muito embora a declaração de hipossuficiência de pessoa física possua presunção de veracidade, esta é relativa e pode ser afastada pela presença de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Cada caso concreto deve ter suas particularidades consideradas.

Em termos gerais, no entanto, o valor módico das custas da Justiça Federal (Lei nº 9.289/1996) permitiu à jurisprudência construir o parâmetro segundo o qual o benefício deve ser, em regra, deferido a quem comprovar renda bruta até 03 (três) salários mínimos (v.g.

TRF2 ? 1ª T., AI 0001035-07.2017.4.02.0000, Rel.

Des.

Federal Paulo Espírito Santo, j. 17/07/2017, 5ª T., AI 0004248-21.2017.4.02.0000 Rel.

Juiz Federal Convocado Júlio Mansur, j. 30/06/2017; 8ª T., AI 0010072-86.2014.4.02.51.01, Rel.

Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, j. 24/05/2017).

Assim, quem percebe valores superiores deverá demonstrar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (CPC art. 99, § 2º), o que não se verifica na hipótese dos autos, tendo em vista a parte autora não ter apresentado provas documentais de que o indeferimento do benefício de gratuidade comprometerá sua subsistência digna e de sua família, havendo de se considerar que os elementos nos autos apontam para a inexistência do direito ao benefício, pois a ficha financeira juntada aos autos comprova que a parte recebe proventos em valor bruto superior a 03 (três) salários mínimos.

O prazo para recurso será de 10 dias úteis.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
03/07/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 19:29

Julgado improcedente o pedido
01/07/2025 01:02

Conclusos para julgamento
18/06/2025 15:36

Decisão interlocutória
17/06/2025 19:30

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/05/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 16:13

Decisão interlocutória
15/04/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/01/2025 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 15:55

Determinada a citação
24/01/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
06/01/2025 14:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/01/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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