12/09/2025 13:26

Conclusos para julgamento
12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/08/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
21/08/2025 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
20/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
19/08/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
19/08/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/08/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031922-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JAQUELINE GOMES FIGUEIREDO VALADARES (Pais)ADVOGADO(A): REBECA PASCHOAL MACHADO (OAB RJ256422)AUTOR: YAN GABRIEL GOMES DE ANDRADE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): REBECA PASCHOAL MACHADO (OAB RJ256422) DESPACHO/DECISÃO Como se pode observar o benefício foi indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, e a perícia social foi realizada pelo INSS (evento 1, PROCADM9, fls. 20/23).

A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, realizada a avaliação social pelo INSS há menos de dois anos (30/09/2024) e não tendo sido apresentada impugnação específica e fundamentada, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora.

Intimem-se as partes para ciência. Tendo em vista a presença de incapaz no polo ativo da presente demanda, dê-se vista dos autos ao MPF para ciência e eventual manifestação quanto à instrução do feito. Após, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.
18/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:31

Decisão interlocutória
28/07/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
23/07/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
14/07/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/07/2025 19:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031922-28.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZAAUTOR: JAQUELINE GOMES FIGUEIREDO VALADARES (Pais)ADVOGADO(A): REBECA PASCHOAL MACHADO (OAB RJ256422)AUTOR: YAN GABRIEL GOMES DE ANDRADE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): REBECA PASCHOAL MACHADO (OAB RJ256422)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 09/07/2025 - LAUDO PERICIAL
11/07/2025 12:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
11/07/2025 12:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/07/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/07/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/07/2025 16:16

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO12S)
10/07/2025 16:16

Juntada de Certidão
09/07/2025 16:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/07/2025 16:09

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 18
09/07/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/05/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/05/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 21
14/05/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/05/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/05/2025 10:27

Juntada de Petição
13/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: YAN GABRIEL GOMES DE ANDRADE <br/> Data: 09/07/2025 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PEDRO HE
13/05/2025 12:42

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12S para CEPERJB-RJ)
13/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/04/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
17/04/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/04/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/04/2025 10:34

Juntada de Petição
11/04/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 19:26

Não Concedida a tutela provisória
09/04/2025 19:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/04/2025 13:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/04/2025 12:32

Juntada de Certidão
09/04/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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