03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001495-94.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE: MAX VINICIUS DA SILVAADVOGADO(A): FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA (OAB RJ100657) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (evento 45), bem como a comprovação da implantação do benefício da parte autora, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos.

Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF.

Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário.

Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF.

Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.

Contudo, na hipótese do autor menor, ou incapaz, cadastre-se a requisição em favor do autor, com bloqueio dos valores para posterior levantamento por alvará, intimando-se as partes e o MPF.

Após transmissão da requisição à DIPRE/TRF, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento.

Com o depósito dos valores, à Secretaria para expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da importância relativa aos créditos do autor, na pessoa de sua representante legal.

Cabe salientar que, se o advogado da parte autora promover a juntada do contrato de honorários, determino a expedição do Alvará de Levantamento em favor do patrono judicial.

Ademais, conforme o disposto no art. 18, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023, os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório.

Após, INTIME-SE a parte autora para que imprima o alvará que estará disponibilizado nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, junto a instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Por fim, expedido(s) o(s) alvará(s), BAIXEM-SE os autos.

P.I.
13/08/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:53

Determinada a intimação
12/08/2025 16:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/08/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 16:28

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
06/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
03/08/2025 09:38

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/07/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/07/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/07/2025 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001495-94.2025.4.02.5118/RJAUTOR: MAX VINICIUS DA SILVAADVOGADO(A): FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA (OAB RJ100657)SENTENÇASendo assim, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos propostos pela autarquia-ré, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, b do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Ausente interesse recursal das partes, DECLARO O TRÂNSITO EM JULGADO tão logo publicada a presente sentença.
23/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
23/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
23/07/2025 14:01

Homologada a Transação
23/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
22/07/2025 23:24

Conclusos para julgamento
22/07/2025 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/07/2025 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
21/07/2025 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2025 19:17

Determinada a intimação
15/07/2025 21:41

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 31
08/07/2025 06:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001495-94.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MAX VINICIUS DA SILVAADVOGADO(A): FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA (OAB RJ100657) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido em conformidade com a PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2023/00272, de 17 de outubro de 2023.

Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, bem como intime-se o INSS para, querendo, no mesmo prazo, apresentar eventual proposta de acordo.
03/07/2025 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2025 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2025 19:33

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 18:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/07/2025 18:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 20 e 21
15/04/2025 08:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/03/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 20:05

Juntada de Certidão
27/03/2025 19:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAX VINICIUS DA SILVA <br/> Data: 13/06/2025 às 09:15. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JEREMIAS FERRAZ
26/03/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 09:58

Não Concedida a tutela provisória
25/03/2025 07:15

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 02:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/03/2025 02:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:20

Determinada a intimação
17/03/2025 11:20

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 09:09

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de RJDCA04F para RJDCA05S)
14/03/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:11

Determinada a intimação
20/02/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 12:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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