TRF2 - 5067136-17.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALZIRA MARIA DA SILVA

CPF *56.***.*07-49

Advogados

ANA BEATRIZ CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA

OAB: 137480/RJ

CPF *95.***.*66-15

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 02/09/2025 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 22/08/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 06/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 05/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5067136-17.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALZIRA MARIA DA SILVAADVOGADO(A): ANA BEATRIZ CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA (OAB RJ137480) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado.  Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

    Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

    Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

    Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

    Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

    A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

    Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

    Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

    Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

    TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

    Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

    Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.    

  • 04/08/2025 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 13:06

    Determinada a intimação

  • 04/08/2025 12:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/08/2025 12:14

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 04/08/2025 12:14

    Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025

  • 29/07/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 23/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 13/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 08/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 04/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067136-17.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ALZIRA MARIA DA SILVAADVOGADO(A): ANA BEATRIZ CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA (OAB RJ137480)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: I) conceder o benefício previdenciário de pensão por morte em nome da autora, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, com a observância ao disposto no art. 77, § 2º, V, c, 6, da Lei nº 8.213/91, atualizado pela Portaria ME nº 424/2020, com fulcro no art. 77, § 2º-B, da Lei nº 8.213/91, quanto ao prazo de duração do benefício; e II) pagar à parte autora, após o trânsito em julgado da presente decisão, os valores relativos ao período de 02/09/2024  até a data da efetiva implantação do benefício de pensão por morte, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF.

  • 03/07/2025 19:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/07/2025 19:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/07/2025 19:34

    Julgado procedente o pedido

  • 09/06/2025 19:05

    Conclusos para julgamento

  • 26/03/2025 14:24

    Juntada de Petição

  • 26/03/2025 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 19:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 19/02/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 15/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 05/02/2025 09:57

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/02/2025 09:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2025 09:57

    Determinada a citação

  • 31/01/2025 16:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/01/2025 17:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 17/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 07/01/2025 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/01/2025 18:23

    Determinada a intimação

  • 19/12/2024 18:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/12/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 28/11/2024 15:38

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 21/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 11/11/2024 10:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2024 10:02

    Declarada incompetência

  • 08/11/2024 17:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/09/2024 16:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5059645-22.2025.4.02.5101

Ananias da Silva Gomes Filho

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5020603-72.2025.4.02.5001

Osvaldo Romao dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rayane Rabelo Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/07/2025 18:03

Exibir Processo

Processo nº 5003801-66.2025.4.02.5108

Giulianna Huda da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jorge Soares da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/07/2025 11:39

Exibir Processo

Processo nº 5028210-64.2024.4.02.5101

Edmar das Merces Penha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/04/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 5066516-39.2023.4.02.5101

Sandra Regina Muniz Elbert de Castro

Ordem dos Advogados do Brasil - Secao Do...

Advogado: Marcelle Castro Cazeira Alonso Furtado

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo