17/07/2025 11:41

Baixa Definitiva
17/07/2025 11:35

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
17/07/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
16/07/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/07/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
15/07/2025 12:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 12:41

Juntada de Petição
15/07/2025 12:40

Juntada de Petição
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020095-20.2025.4.02.5101/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ROSANE BARROS DE OLIVEIRA ZIMBRAO (Representante)ADVOGADO(A): ANDREA FABIANE MASSI DA SILVA DUPONT (OAB RJ123775)ADVOGADO(A): GUSTAVO DE SOUZA DUPONT (OAB RJ119655)AUTOR: CRISTIANE BARROS DE OLIVEIRA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): ANDREA FABIANE MASSI DA SILVA DUPONT (OAB RJ123775)ADVOGADO(A): GUSTAVO DE SOUZA DUPONT (OAB RJ119655)SENTENÇANessa conformidade, homologando o seu reconhecimento pela Ré (CPC, art. 487, inc.

III, al. "a"), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que não haja a aplicação da alíquota de 25% prevista do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16 sobre os valores recebidos pelo(a) Autor(a) a título de aposentadoria/pensão, bem como confirmando a tutela provisória de urgência deferida no evento 4.1 e determinando que os Réus apliquem a tabela progressiva do Imposto de Renda sobre os seus proventos; ademais condenando a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a tal título a partir de maio/2021 até a data de alteração das alíquotas, com atualização pela Taxa SELIC e limitada esta condenação ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º).
14/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
14/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 14:32

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
27/05/2025 16:08

Conclusos para julgamento
27/05/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
27/05/2025 10:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
26/05/2025 14:31

Juntada de Petição
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
23/05/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 18:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/05/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
29/04/2025 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
15/04/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 15:59

Determinada a intimação
26/03/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 16:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 5, 7 e 6
26/03/2025 16:14

Juntada de Petição
26/03/2025 16:13

Juntada de Petição
25/03/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:44

Concedida a tutela provisória
06/03/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 12:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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