TRF2 - 5006251-77.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5006251-77.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: REAL AUTO ONIBUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO(A): THARYK JACCOUD PAIXAO (OAB DF024335)ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520)AGRAVANTE: REITUR TURISMO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO(A): THARYK JACCOUD PAIXAO (OAB DF024335)ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520)AGRAVANTE: PREMIUM AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): THARYK JACCOUD PAIXAO (OAB DF024335)ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520)AGRAVANTE: REAL TRANSPORTES METROPOLITANOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): THARYK JACCOUD PAIXAO (OAB DF024335)ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por REAL AUTO ÔNIBUS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, REITUR TURISMO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PREMIUM AUTO ÔNIBUS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e REAL TRANSPORTES METROPOLITANOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face da decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do mandado de segurança nº 5032640-25.2025.4.02.5101, que indeferiu o pedido liminar formulado (processo 5032640-25.2025.4.02.5101/RJ, evento 14, DESPADEC1).

Na origem, as agravantes impetraram mandado de segurança com o objetivo de compelir o Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro a promover a remessa imediata dos débitos exigíveis, ainda não inscritos em dívida ativa, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,  para que esta os inscreva, sob alegação de ter sido ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias para a remessa vindicada, o que obsta sua possibilidade de celebrar adesão a programa de transação.

Em razões recursais (evento 1, INIC1), alegam, em síntese, que a transação se encontra em fase final de negociação e que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional condicionou a assinatura do acordo à inscrição dos débitos em dívida ativa.

No entanto, a Receita Federal teria se recusado a promover tal remessa, sob o fundamento de inexistência de "previsão para envio manual" dos créditos, o que teria gerado um impasse administrativo entre os próprios órgãos da União.

Sustentam que a negativa da Receita Federal em promover a inscrição dos débitos impede a formalização da transação com a PGFN, uma vez que a inscrição dos créditos é condição essencial para adesão ao regime especial de transação, que permitiria a superação da crise econômico-financeira enfrentada pelas empresas impetrantes, que atualmente se encontram em processo de recuperação judicial.

Aduz que a postura da Receita Federal viola os princípios constitucionais da isonomia, continuidade da empresa, função social e eficiência administrativa.

Por fim, requer a concessão de tutela recursal para determinar que a Receita Federal promova a remessa dos débitos exigíveis à PGFN, a fim de que sejam inscritos em dívida ativa e possam ser incluídos no acordo de transação individual. É o relatório.

Passo a decidir.  Conheço do agravo de instrumento interposto, porquanto estão presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade.

Consoante o disposto nos artigos 300 c/c 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Outrossim, cumpre analisar a presença dos requisitos necessários à concessão de medida liminar à luz do disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

No caso, a decisão recorrida indeferiu a medida liminar com base nos seguintes fundamentos (processo 5032640-25.2025.4.02.5101/RJ, evento 14, DESPADEC1):   "REAL AUTO ÔNIBUS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, REITUR TURISMO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PREMIUM AUTO ONIBUS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e REAL TRANSPORTES METROPOLITANOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devidamente qualificadas, impetraram Mandado de Segurança em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO e pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro, objetivando, inclusive em sede de liminar inaudita altera pars, seja determinado aos impetrados que promovam “o imediato encaminhamento de todos os débitos tributários vencidos há mais de 90 dias em nome das Impetrantes, constantes na Receita Federal, para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para que esse órgão, por intermédio do Dr.

Procurador-Chefe da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro ou de quem lhe faça as vezes, inscreva-os em dívida ativa, de modo que possibilite às Impetrantes incluí-los em transação junto à PGFN”.

Para tanto, relata, em síntese, que tal procedimento é necessário “para que as Impetrantes possam concluir Acordo de Transação Individual formulado com base no artigo 156, inciso III, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), no artigo 2º, inciso I, da Lei 13.988, de 14 de abril de 2020, no artigo 4º, inciso II, da Portaria PGFN nº 2.382, de 26 de fevereiro de 2021, no artigo 4º, inciso III, e artigo 46, inciso I e inciso II da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, e demais legislação vigente, o que lhes permitiria regularizar seus débitos ante o fisco federal”.

Com a inicial vieram procuração e documentos.  DECIDO.  As impetrantes objetivam seja o primeiro impetrado compelido a encaminhar seus débitos à PGFN, para que esta os inscreva em Dívida Ativa, alegando ter sido ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias para a remessa vindicada, o que obsta sua possibilidade de celebrar adesão a programa de transação.

A Portaria MF n. 447, de 25/10/2018 dispõe o seguinte: Art. 1º Esta Portaria estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput.  § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002.   As impetrantes entendem que a inscrição em dívida ativa, de créditos constituídos há mais de 90 (noventa) dias, deve ser feita de forma automática, bastando ao primeiro impetrado promover a inscrição e remetê-los à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Tal entendimento, contudo, não se sustenta, porquanto é necessária a observância dos requisitos elencados na portaria mencionada.

Se tal não bastasse, assim dispõem o art. 3º e seguintes da Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional n. 33, de 8 de fevereiro de 2018:  Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito; III - no caso de débitos de natureza não tributária, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação para o recolhimento do débito definitivamente constituído para com a União. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. § 5º A PGFN, por intermédio da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos (CGR), fará relatórios periódicos com o objetivo de monitorar o cumprimento do disposto no caput. § 6º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos de reduzido valor que, por força do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, não são passíveis de inscrição em dívida ativa.

Art. 4º. Recebido o débito, a Procuradoria da Fazenda Nacional examinará detidamente os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e, acaso verificada a inexistência de vícios, formais ou materiais, mandará proceder à inscrição em dívida ativa nos registros próprios, observadas as normas regimentais e as instruções expedidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

Parágrafo único.

No caso de débitos encaminhados eletronicamente para inscrição em dívida ativa da União, o controle de legalidade de que trata o caput será realizado de forma automatizada, sem prejuízo de posterior análise, a qualquer tempo, pelo Procurador da Fazenda Nacional.

Art. 5º. Se, no exame de legalidade, for verificada a existência de vícios que obstem a inscrição em dívida ativa da União, o Procurador da Fazenda Nacional devolverá o débito ao órgão de origem, sem inscrição, para fins de correção. § 1º.

Não serão inscritos em dívida ativa da União: I - os débitos relativos aos tributos enumerados nos incisos I a X do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; II - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria que, em virtude de jurisprudência desfavorável do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; III - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria sobre a qual exista Súmula ou Parecer do Advogado-Geral da União, ou Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovada ou não pelo Ministro de Estado da Fazenda, que concluam em sentido favorável ao contribuinte; IV - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria decidida de modo favorável ao contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade; V - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria decidida de modo favorável ao contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, e tenha sido editada resolução do Senado Federal suspendendo a execução da lei ou ato declarado inconstitucional; VI - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria sobre a qual exista enunciado de súmula vinculante, de súmula do STF em matéria constitucional ou de súmula dos Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido favorável ao contribuinte; VII - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria sobre a qual exista Nota ou Parecer vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou por Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional, em sentido favorável ao contribuinte; VIII - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria decidida de modo favorável ao contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 1.035 e 1.036 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; IX - os débitos cuja constituição esteja fundada em matérias decididas de modo favorável ao contribuinte pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento realizado nos termos do 1.036 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal; X - os débitos cuja constituição esteja fundada em matérias decididas de modo favorável ao contribuinte pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de julgamento realizado nos termos do art. 896-C do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal; XI - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria sobre a qual exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido favorável ao contribuinte. § 2º A aplicação do § 1º deste artigo deverá observar o disposto na Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016, ficando a negativa de inscrição, nas hipóteses dos incisos VIII a XI do parágrafo anterior, condicionada à prévia inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e recorrer, disponível no sítio da PGFN na internet.  Como visto, há uma série de pormenores a serem observados antes de um débito ser, com efeito, inscrito em Dívida Ativa, após serem encaminhados à PGFN, não bastando apenas a vontade do contribuinte em ver efetivada a inscrição, e, para que se repute violado qualquer direito, a mera exacerbação de prazo apontado pelas impetrantes.

Ressalto que não cabe ao magistrado, caso a caso, adentrar os meandros da Administração Pública, conhecer o passo a passo de cada procedimento administrativo, para que possa impor àquela a total subversão de seus procedimentos internos, cabendo-lhe tão somente a análise da legalidade da atuação dos impetrados. É preciso salientar que, no caso dos autos, é evidente que as autoras não pretendem discutir eventual morosidade do processo administrativo de remessa dos débitos da RFB para a PGFN e, ainda que assim o fosse, não apresentam qualquer prova de que todos os seus débitos estejam sendo indevidamente retidos.

A pretensão das impetrantes, em verdade, é a de que este Juízo determine a inscrição de todos os seus débitos em Dívida Ativa, sem qualquer prova de que estejam aptos para tal, inclusive no que tange ao decurso do prazo de 90 (noventa) dias, para que possam aderir a programa de transação, o que, como visto, não se pode admitir.

Na ausência de prova em contrário, ante a presunção de legitimidade dos atos administrativos, e considerando-se que basta a mera leitura dos dispositivos apontados para se verificar que o prazo de 90 (noventa) dias, estabelecido  na legislação, possui vários termos iniciais, entendo ausente requisito indispensável para o deferimento da liminar vindicada.

Ressalto que decisões desprovidas de caráter vinculante, que esposem entendimentos diversos, não se sobrepõem ao princípio do livre convencimento motivado do juiz.   Diante do exposto, INDEFIRO a liminar.

Notifiquem-se os  impetrados, para que apresentem informações no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso  I, da Lei n. 12.016/09.

Intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, para manifestar-se, se entender necessário.

Caso requeira seu ingresso no feito, providencie a Secretaria as anotações de praxe.

Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei n. 12.016/09.

Após, voltem-me conclusos para sentença.

Registro, por oportuno, sem a necessidade de maiores digressões, que cabe à própria parte, ao protocolar a inicial, ou posteriormente, no curso do processo, proceder ao cadastramento, no sistema eProc, dos procuradores que deseja ver intimados, visto que tal atividade traduz um dever seu.

P.

I." A princípio, não se vislumbra a existência de direito líquido e certo ao encaminhamento de débitos, de forma indiscriminada, para inscrição em dívida ativa, tampouco caberia ao Judiciário impor a realização de transação administrativa.

A Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que estabelece os requisitos e as condições para realização de transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, prevê que a União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público. Portanto, não há direito subjetivo do contribuinte, ante o evidente caráter discricionário do Poder Público.

Contudo, a transação não é exatamente o escopo pretendido pela impetrante, senão que almeja tão somente a observância do prazo para encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa, que seria apenas um pressuposto necessário a viabilizar eventual transação administrativa.

Consoante o disposto no art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967, a Receita Federal do Brasil tem o prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar à PGFN os débitos em aberto para fins de inscrição em dívida ativa.

Confira-se: Art. 22.

Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza.” (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979) (Vide Lei nº 10.522, de 2002) Mais recentemente, a Portaria MF nº 447/2018 regulamentou o citado diploma normativo, fixando o prazo de 90 (noventa) dias para, da data que se tornarem exigíveis, a Receita Federal do Brasil encaminhar à PGFN os débitos de natureza tributária, nos seguintes termos: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva.

Acrescente-se o disposto na Portaria PGFN nº 33/2018, com a redação dada pela Portaria PGFN nº 660, de 08/11/2018, in verbis: Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito; III - no caso de débitos de natureza não tributária, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação para o recolhimento do débito definitivamente constituído para com a União. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. § 5º A PGFN, por intermédio da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos (CGR), fará relatórios periódicos com o objetivo de monitorar o cumprimento do disposto no caput. § 6º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos de reduzido valor que, por força do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, não são passíveis de inscrição em dívida ativa.

Nesse contexto, a conduta omissiva da Administração que, de forma injustificada, viola o direito do contribuinte à razoável duração do processo administrativo e o princípio da eficiência, sujeita-se, portanto, ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC nº 45/2004).

No mesmo sentido, vale citar os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA DE DÉBITOS EXIGÍVEIS À PGFN.

CONTROLE DE LEGALIDADE E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL.

OMISSÃO ADMINISTRATIVA.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL.

DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Caso em exame 1.

Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu a medida liminar, que objetivava que fosse determinado que a Receita Federal do Brasil encaminhasse todos os débitos da impetrante para inscrição em dívida ativa na Procuradoria da Fazenda Nacional, para possibilitar que a contribuinte se mantenha no regime tributário simplificado do Simples Nacional.

Questão em discussão 2.

Caso em que se discute sobre a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar, na forma do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 300 do CPC.

Razões de decidir 3.

A Receita Federal do Brasil tem o prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar à PGFN os débitos em aberto para fins de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967.

A norma foi regulamentada pela Portaria MF nº 447/2018 e pela Portaria PGFN nº 33/2018. 4. A conduta omissiva da Administração, sem justificativas razoáveis, viola o direito do contribuinte à razoável duração do processo administrativo e o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão administrativa sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC nº 45/2004).

Conclusão 5.

Conclui-se, portanto, que a decisão recorrida merece ser parcialmente reformada, para determinar que a autoridade impetrada encaminhe os débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias, a contar da impetração do Mandado de Segurança, e sujeitos ao controle de legalidade e à inscrição em dívida ativa, à PGFN.

Dispositivo 6.

Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TRF 2ª Região, AI nº 5000918-47.2025.4.02.0000/RJ, Rel.

Desembargadora Federal Carmen Silvia Arruda, Quarta Turma Especializada, julgado em 09/05/2025) - g.n.

TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL.

ENVIO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

REMESSA NECESSÁRIA. 1. A remessa dos débitos exigíveis deve ser feita pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa.

A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, diante da demonstração da pretensão da impetrante de aderir à transação excepcional. 2.

Não merece reparos a sentença que concedeu a segurança.

Inexistência de prejuízo ao Fisco, o qual demonstrou nos autos o seu cumprimento. 3.

Remessa necessária desprovida. (TRF 2ª Região, RemNec nº 5006453-25.2021.4.02.5002/ES, Rel.

Desembargador Federal William Douglas, Terceira Turma Especializada, julgado em 04/10/2022) - g.n.

No caso em apreço, a documentação juntada aos autos revela a existência de dívidas fiscais vencidas há mais de 90 (noventa) dias, sem que a RFB tenha adotado as medidas de encaminhamento à PGFN para inscrição em dívida ativa, a demonstrar o descumprimento das normas de regência, o que evidencia a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris).

De igual modo, vislumbra-se a urgência no deferimento da medida liminar (periculum in mora), a fim de assegurar o prévio controle de legalidade e inscrição em dívida ativa pelo órgão administrativo competente, no caso, a PGFN, e sobretudo possibilitar a impetrante regularizar seus débitos.

Isto posto, DEFIRO a tutela requerida para determinar que a autoridade coatora remeta imediatamente à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos tributários da impetrante/agravante vencidos há mais de 90 dias.

Comunique-se com urgência o Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC.