TRF2 - 5004584-88.2025.4.02.5001

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004584-88.2025.4.02.5001/ES AUTOR: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTAADVOGADO(A): RICARDO DE SOUZA CASTELLO BRANCO (OAB ES010123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação pelo procedimento comum ajuizada por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA em face da UNIÃO FEDERAL - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, tendo por objeto o título executivo judicial constituído nos autos da ação judicial de nº 0027327-33.2009.4.02.5101, ajuizada pela Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (AJUFERJES), perante a 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, RJ, em 14 de dezembro de 2009.

Acompanham a inicial os documentos do ev. 1, incluindo-se memória de cálculo (ev 1, CALC13), indicando como devido o montante de R$ 131.983,70 (cento e trinta e um mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos).

Intimada nos termos do artigo 511 do CPC de 2015, no ev. 6 a União Federal traz proposta de acordo no evento 10, chegando-se à quantia de R$ 87.950,59 (oitenta e sete mil novecentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos).

A União apresenta sua contestação no ev. 7.

Em sede de réplica (ev. 12), a Autora informa sua não anuência ao acordo proposto.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial.

DECIDO. 1.

Das alegações das partes. 1.1.

Da alegação da parte Autora: a) a AJUFERJES teria atuado como substituta processual em favor de toda a categoria de Juízes Federais da 2ª Região; a.1. não haveria que se falar em ilegitimidade ativa da Autora ou inexequibilidade do título judicial/inexigibilidade da obrigação, pois a matéria foi devidamente apreciada e julgada no julgamento da ação coletiva, estando acobertado pela coisa julgada; a.2. a Autora comprovaria sua condição de associada desde dezembro de 2008 até a atualidade, através da juntada dos descontos de contribuições mensais indicadas em sua ficha financeira; a.3. de acordo com entendimento estabelecido pelo STJ (STJ AgRg no REsp 1424142/DF),  a assembleia para autorização da ação poderia ser efetuada em momento posterior, mesmo após o julgamento da ação, tratando-se de convalidação da autorização para propositura da ação efetuada no passado; a.4. procede à juntada  b) o Juízo de 1º grau da ação coletiva teria afastado todas as preliminares suscitadas pela União em sua contestação, reconhecendo a legitimidade ativa “ad causam” da AJUFERJES, sendo desnecessária, portanto, autorização expressa em Assembleia específica e lista de associados; c) a União teria considerado em seus cálculos os valores recebidos pela Autora apenas a partir de maio de 2006, sem considerar os meses de fevereiro, março e abril de 2006, além de não computar os reflexos das diferenças entre juiz titular e subsituto sobre o adicional de férias, o que estaria em descompasso com o caso concreto e com as provas dos autos (fichas financeiras). 1.2.

Da alegação da Ré: a) somente figuram como legitimados ativos àqueles filiados à AJUFERJES no momento do ajuizamento da ação coletiva, e também conferido autorização expressa ao Ente associativo; a.1. o título executivo não seria expresso em dispensar a relação nominal dos associados e a autorização expressa; e a.2. a inexequibilidade do título /inexigibilidade da obrigação.

No mérito, e em atenção ao princípio da eventualidade, assevera: b) a existência de excesso de execução. 2.

Dos pontos controvertidos.

Da análise das alegações das partes, verifica-se que a questão de fato controvertida se confunde com o próprio mérito, a saber, a existência de excesso de execução.

De outro lado, verificam-se como controvertidas as seguintes questões de direito: (i) legitimidade ativa da Autora e a (i.1.) exequibilidade do título. 3.

Questões Prévias. 3.1.

Da ilegitimidade ativa / Exequibilidade do título executivo.

Depreende-se da peça de defesa que a Requerida fundamenta a inexequibilidade do título executivo com supedâneo na suposta ilegitimidade ativa da Autora.

Nesse passo, cumpre perquirir o preenchimento dos requisitos que autorizam o cumprimento forçado da obrigação descrita no título executivo.

Como é cediço, a exequibilidade do título decorre dos atributos relativos à certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação nele descrita (CPC, art. 783).

Para a adequada compreensão da questão ora versada, mostra-se relevante tecer breves esclarecimentos sobre o ponto.

Outrossim, tem-se por certo o título que afasta quaisquer dúvidas sobre a existência de um débito entre as partes, descrevendo corretamente os elementos da prestação, tais como o seu objeto e a natureza da obrigação (de dar, fazer, pagar).

Por seu turno, a liquidez diz respeito à demonstração de que o valor devido é determinado, ou determinável por meio de cálculos aritméticos.

Já a exigibilidade decorre da possibilidade de se exigir o imediato o cumprimento da prestação (não sujeita à condição ou termo), em decorrência de seu vencimento .

No caso, o suposto vício apontado repousaria na ausência certeza, eis que a Autora não seria parte de direito no título cujo cumprimento ora se executa.

Não prospera a alegação.

Primeiramente porque a tese de defesa é dissociada dos documentos que instruem os autos.

Com efeito, verifica-se cópia de Assembleia da Associação que ajuizou a ação coletiva, a qual confere autorização expressa e retroativa para a propositura da referida demanda (ev 12, ANEXO4).  Da mesma maneira, a Liquidante comprova sua filiação à Entidade Associativa em momento anterior ao ajuizamento da ação coletiva, conforme se observa do ev 1, FINANC11.

Do exposto, fica afastada a preliminar arguida, de forma que reconheço a legitimidade ativa da Requerente bem como a Exequibilidade do título executivo. 4.

Das provas.

Conforme narrado, remanesce controvérsia acerca do quantum debeatur e dos parâmetros utilizados na realização dos respectivos cálculos.  No ponto, cumpre pontuar que em processos de objeto análogo tem-se observado que as propostas de acordo inicialmente apresentadas pela União foram renovadas, em atenção a negociações efetuadas entre a AJUFERJES e a AGU, com cálculos mais favoráveis à parte Exequente, o que tem levado à realização da autocomposição (v.g. processo nº 50154915920244025001).  Tendo-se tal premissa em consideração; considerados os elevados custos da realização de eventual prova técnica pericial contábil, e tendo-se em vista o dever estatal de promover a solução consensual de conflitos (CPC, at. 3º, §§ 2º e 3º), vislumbra-se a possibilidade de realização de conciliação no caso concreto.

Diante disso, intime-se a União Federal para informar se há proposta diversa da que foi apresentada, visando à solução amigável do conflito, na linha do que ocorreu no precedente citado acima.

Prazo simples: 15 dias (CPC, art. 218, § 1º).

Intime-se a parte Exequente, para ciência (Prazo: 15 dias - CPC, art. 1.015, p. único).