03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
01/09/2025 16:00

Juntada de peças digitalizadas
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/08/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 20:16

Juntada de Petição
08/08/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/08/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/08/2025 17:43

Expedição de ofício
07/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - URGENTE
07/08/2025 13:51

Transitado em Julgado
07/08/2025 13:12

Juntada de Petição
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
22/07/2025 17:36

Juntada de Petição
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061349-70.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VIVIANE REGINA LEMOS BERTOLADVOGADO(A): WALTER ELIAS FURTADO (OAB RJ237313)ADVOGADO(A): VICTOR DE MATOS CARDOSO (OAB RJ163958)ADVOGADO(A): ALCINDO DE AZEVEDO BARBOSA JUNIOR (OAB RJ214574)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) afastar a aplicação da alíquota de 25% de imposto de renda retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor residente em Portugal junto ao INSS e de aposentadoria complementar junto à PREVI , nos termos do Tema 1174 do STF ; b) determinar que a União aplique ao autor a tabela progressiva do IRPF vigente no Brasil, com observância, se for o caso, do limite de isenção para maiores de 65 anos previsto no art. 6º, XV, da Lei nº 7.713/88; c) condenar a União à restituição dos valores indevidamente retidos a título de IRRF sobre os proventos do autor junto ao INSS e de aposentadoria complementar junto à PREVI que excederem a tributação devida conforme a tabela progressiva, respeitada a prescrição quinquenal.

Os valores a serem repetidos deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária e juros de mora nos termos nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal e observado o disposto nas súmulas 162 e 188 do STJ. Sem condenação e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:39

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 13:46

Conclusos para julgamento
15/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
14/07/2025 19:27

Juntada de Petição
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061349-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VIVIANE REGINA LEMOS BERTOLADVOGADO(A): WALTER ELIAS FURTADO (OAB RJ237313)ADVOGADO(A): VICTOR DE MATOS CARDOSO (OAB RJ163958)ADVOGADO(A): ALCINDO DE AZEVEDO BARBOSA JUNIOR (OAB RJ214574) DESPACHO/DECISÃO CITE-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na autocomposição.
11/07/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 12:09

Determinada a citação
11/07/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/06/2025 10:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
24/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:48

Despacho
23/06/2025 17:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - EXCLUÍDA
23/06/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 16:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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