19/08/2025 19:44

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
19/08/2025 12:45

Juntada de Certidão
18/08/2025 12:21

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
18/08/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 21
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/08/2025 14:42

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/08/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5000510-22.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLOAPELANTE: UBMJ IGUACU CALCADOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JOAO MARCUS MACHADO ALVES (OAB RJ161071) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

REMESSA DE DÉBITOS PARA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.

AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

I.

Caso em exame 1.    Apelação interposta em face da sentença em que o juízo de origem julgou improcedente o pedido de remessa dos débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para inscrição em dívida ativa.

II.

Questão em discussão 2.    A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo do contribuinte à remessa de seus débitos para a PGFN, para fins de inscrição imediata em dívida ativa, com o objetivo de adesão a transação tributária.

III.

Razões de decidir 3.    O prazo previsto no art. 2º da Portaria MF nº 447/2018 para o encaminhamento dos débitos pela Receita Federal (RFB) para a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), para inscrição em dívida ativa, é impróprio, direcionado à atuação interna da Administração de forma discricionária, e não implica em direito subjetivo do contribuinte.

Não há previsão legal que obrigue a Receita Federal a priorizar a inscrição de débitos específicos, sendo vedada a interferência judicial na organização interna da administração fiscal. 4.    Precedentes: (i) TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010030-43.2023.4.02.5001, 3a.

TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/10/2023; (ii) TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5115405-92.2021.4.02.5101, 3a.

TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/08/2023; (iii) TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5078823-59.2022.4.02.5101, 3a.

TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/04/2023; (iv) TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5060456-16.2024.4.02.5101/RJ, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Paulo Leite, DE de 14/04/2025.

IV.

Dispositivo Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.
11/07/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 12:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
11/07/2025 12:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 20:54

Sentença confirmada - por unanimidade
26/05/2025 17:20

Juntada de Certidão
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025 Período da sessão: 10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59
23/05/2025 19:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
23/05/2025 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/05/2025 19:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59 Sequencial: 164
23/05/2025 11:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
28/04/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
28/04/2025 14:05

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:53

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
11/04/2025 18:00

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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