13/08/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/07/2025 13:19

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 23/07/2025
07/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005986-95.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CHRISTOVAO DAMIAOADVOGADO(A): VALDICE FRANCA DE ALMEIDA (OAB RJ053050)ADVOGADO(A): FERNANDO DE ALMEIDA CAVALCANTI (OAB RJ208687) DESPACHO/DECISÃO 1.

Primeiramente, DEFIRO a prioridade de tramitação, conforme requerido no evento 1, INIC1. 2.

Considerando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerido.

Portanto, intime-se a parte autora para que recolha as custas necessárias ao ajuizamento da ação (R$ 957,69 - 0,5% do valor da causa), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC.

No mesmo prazo, poderá trazer documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, a fim de que possa ser reapreciado seu pedido de gratuidade de justiça.

A título exemplificativo, podem ser acostados, como comprovantes, os seguintes documentos: 1) declaração de ajuste anual de imposto de renda; 2) contas de luz, telefone, internet, tv por assinatura; 3) extratos de todas as contas bancárias, bem como dos investimentos e aplicações financeiras; 4) carteira de trabalho; 5) contracheques atualizados. 3.

Intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: .

Representação processual devidamente regularizada, juntando procuração atualizada, datada e assinada outorgada ao(s) patrono(s) signatário(s) da petição inicial; .

Declaração de hipossuficiência para que seu pedido de gratuidade de justiça possa ser apreciado.

Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, requerido na inicial.
03/07/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 19:48

Determinada a intimação
03/07/2025 13:39

Juntada de Petição
17/06/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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