02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001428-92.2025.4.02.5001/ES RÉU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, o Exmo.

Ministro Relator Dias Toffoli, em decisão proferida no dia 2/7/2025, homologou acordo interinstitucional e determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, suspendo a presente demanda até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

Eventuais pedidos de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações que estejam sendo debitados de seu benefício, devem ser feitos diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes.

Após, registre-se a suspensão no sistema processual.

Diligencie-se.
15/08/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 22:30

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
29/07/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
05/07/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/07/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001428-92.2025.4.02.5001/ESRÉU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922)SENTENÇADiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC
03/07/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 19:50

Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
31/03/2025 14:26

Conclusos para julgamento
31/03/2025 14:25

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
13/03/2025 14:49

Juntada de Petição
24/02/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
06/02/2025 18:46

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
29/01/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/01/2025 15:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/01/2025 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/01/2025 16:32

Determinada a citação
23/01/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000602-54.2025.4.02.5005

Milton Ferreira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009185-08.2025.4.02.0000

Antecipei Processos Judiciais LTDA

Rozania Belarmina de Jesus

Advogado: Mario Marcondes Nascimento Junior

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 13:21

Exibir Processo

Processo nº 5019462-09.2025.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Rf Freitas Moto Pecas LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5027009-37.2024.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Fac Instalacoes e Comercio LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/04/2024 17:28

Exibir Processo

Processo nº 5001389-50.2025.4.02.5113

Ana Maria de Campos Guedes Cezar Guimara...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/07/2025 10:46

Exibir Processo