23/07/2025 16:52

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19
23/07/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5040102-67.2024.4.02.5101/RJ APELADO: RODRIGO RODRIGUES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ISABELA NASCIMENTO COUPEE DE MOURA (OAB RJ254219) DESPACHO/DECISÃO Visto.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITAÇÃO em ação pelo procedimento comum, ajuizada por RODRIGO RODRIGUES DA SILVA, contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar que disponibilizem ao autor, pelo prazo de 48 horas, o acesso para a entrega ou envio por meio eletrônico dos documentos/títulos especificados pelo autor na inicial.

O autor, RODRIGO RODRIGUES DA SILVA, apresenta petição noticiando que o objeto da demanda foi alcançado e requer seja homologada a desistência da presente demanda e determinada a extinção do processo (Evento 4, PET1 - 2ª instância).

Como se sabe, a desistência da ação só pode ser requerida antes de prolatada a sentença, conforme dispõe o art. 485, § 5º do CPC.

Por sua vez, o art. 105, do CPC, determina que a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

Ante o exposto, intime-se o apelado, ora requerente, para que esclareça se está renunciando ao direito em que se funda a ação (art. 487, II, "c", do CPC) e, em sendo o caso, regularize sua representação, uma vez que o instrumento de mandato constante dos autos (evento 50, PROC1) não confere à sua patrona poderes especiais nesse sentido.

Prazo: 10 (dez) dias.

Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.
08/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
08/07/2025 17:13

Determinada a intimação
25/03/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
21/03/2025 12:20

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19
21/03/2025 00:39

Juntada de Petição
14/03/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/03/2025 14:34

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP
12/02/2025 13:29

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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