09/09/2025 22:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/09/2025 18:23

Juntada de Petição
09/09/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
21/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
21/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:00

Determinada a intimação
21/08/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 07:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 07:45

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
11/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005263-80.2024.4.02.5112/RJAUTOR: ARNOLFO FERNANDO CARDOSO PINHEIROADVOGADO(A): FERNANDA DE OLIVEIRA REDER (OAB RJ146152)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) reconhecer, para fins de cálculo da RMI, o período 11/03/1988 a 30/09/1990, laborado para o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, devendo anotá-lo no respectivo CNIS; bem como reconhecer para fins de carência e tempo de contribuição o lapso 11/03/1988 a 28/02/1990 do mesmo vínculo; (ii) revisar a RMI do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/204.763.933-0, de acordo com os valores a serem apurados na fase de cumprimento de sentença, com efeitos financeiros desde a DIB em 21/09/2023, nos termos da fundamentação supra, considerando 38 anos, 5 meses e 17 dias de tempo de contribuição e 464 meses de carência.

Sobre os valores deverão incidir juros desde a citação e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, aplicáveis os índices constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Publique-se.

Intimem-se. Registro eletrônico (e-proc).

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.
10/07/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/07/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 16:43

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 13:28

Conclusos para julgamento
31/01/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/01/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/12/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/12/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
19/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/12/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/12/2024 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/12/2024 12:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:14

Não Concedida a tutela provisória
06/12/2024 19:11

Juntado(a)
06/12/2024 19:06

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 19:05

Juntado(a)
06/12/2024 18:56

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005692-81.2023.4.02.5112/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 10, 12, 23, 31, 37
28/11/2024 12:39

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJITB02S)
28/11/2024 12:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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