15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/09/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5038541-17.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal REILI DE OLIVEIRA SAMPAIORECORRIDO: ROGER CROCE PINHEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): MELCHIADES NOGUEIRA DA SILVA NETO (OAB ES021946) DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

INCLUSÃO De TARIFAS DE coPARTICIPAÇÃO Na base de cálculo DO AUXÍLIO-SAÚDE. sentença procedente. recurso da união. art. 230 da lei nº 8.112/90. resolução 02/2008 do cjf. entendimento da tru da 2ª região fixado no PEDILEF n. 5033236-23.2022.4.02.5001/ES. direito ao ressarcimento de parcelas de coparticipação, respeitados os limites máximos previstos pelo cjf. recurso conhecido e desprovido. sentença mantida. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, para o fim de manter a sentença, nos moldes da fundamentação.

Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996).

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 02 de setembro de 2025.
05/09/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/09/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 10:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/09/2025 17:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
02/09/2025 17:32

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/08/2025 12:39

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB03 para RJRIOTR08G01)
06/08/2025 12:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
06/08/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/07/2025 15:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038541-17.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ROGER CROCE PINHEIROADVOGADO(A): MELCHIADES NOGUEIRA DA SILVA NETO (OAB ES021946)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE pedido do autor, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar a União a: a) reconhecer o direito da parte autora a perceber, integralmente, o auxílio-saúde da forma regulamentada pela Lei n. 8.112/1990, Resolução 02/2008 do CJF, com o teto limitado à portaria vigente do CJF; b) pagar os valores pagos à menor, a título de auxílio-saúde, dos últimos cinco anos, calculados sobre a diferença dos recebidos e dos valores efetivamente gastos no custeio do plano de saúde, respeitados os tetos estabelecidos pelas portarias 352/2017, 045/2022, 313/2022 e 734/2022, devidamente atualizados, bem como as parcelas vincendas no curso do presente processo; c) efetue o pagamento do auxílio-saúde da forma correta, integralmente, se dispondo a autora a fornecer os comprovantes de gastos fixos e de participação necessários para efetivação da medida, da forma mais conveniente para a Administração, respeitados os critérios de razoabilidade.
08/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 17:57

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
18/02/2025 11:40

Conclusos para julgamento
18/02/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
12/02/2025 15:12

Juntada de Petição
04/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/11/2024 20:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 20:06

Determinada a citação
23/11/2024 02:05

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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