29/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
11/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-16.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: JUREMA SANTOS DA CONCEICAOADVOGADO(A): KLEVER TEIXEIRA LISBOA (OAB RJ241530)ADVOGADO(A): LORENA NOVIS BRANDÃO COTRIM PECLAT (OAB RJ233633)RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo que discute a ocorrência de descontos associativos supostamente indevidos ou fraudulentos, realizados sobre benefício previdenciário da parte autora, a título de mensalidade para entidade sindical ou associativa.

No âmbito da ADPF 1236, em decisão de 03 de julho de 2024, o Exmo.

Sr.

Ministro Relator Dias Toffoli homologou acordo celebrado entre a União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que determina a devolução integral e imediata dos valores descontados de forma indevida dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.

Na mesma decisão, o Exmo.

Sr.

Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Nos termos do acordo homologado, durante o período de suspensão, os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que tiverem sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no intervalo mencionado, poderão aderir ao programa de ressarcimento previsto no referido acordo.

Destaca-se, por oportuno, as seguintes cláusulas do acordo em comento: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente.

Diante do exposto, cumpre-me determinar a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até a conclusão do julgamento da ADPF 1236 ou deliberação posterior desta Suprema Corte.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 18:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:08

Convertido o Julgamento em Diligência
05/04/2025 14:48

Conclusos para julgamento
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
12/02/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-ITBJ para RJITB02S)
06/02/2025 16:34

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 06/02/2025 13:00. Refer. Evento 46
23/01/2025 13:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 49
22/01/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
16/01/2025 10:39

Juntada de Petição
16/01/2025 10:39

Juntada de Petição
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
11/12/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/12/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/12/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/12/2024 11:21

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 06/02/2025 13:00
11/12/2024 11:20

Despacho
11/12/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
04/12/2024 19:26

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/12/2024 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/11/2024 17:49

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJITB02S para CEJUSC-ITBJ)
28/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:20

Determinada a intimação
28/11/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
26/11/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
29/10/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:23

Juntada de Petição
09/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/09/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/08/2024 15:56

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
19/08/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/08/2024 16:23

Juntada de Petição
08/08/2024 12:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/08/2024 10:20

Determinada a intimação
06/08/2024 18:46

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
14/06/2024 12:56

Intimado em audiência
11/06/2024 18:43

Juntada de peças digitalizadas
11/06/2024 16:06

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
11/06/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/06/2024 14:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/06/2024 16:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 16:01

Determinada a citação
05/06/2024 11:44

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 11:37

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por dano material
03/06/2024 13:22

Juntada de Petição
03/06/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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