27/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
11/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
10/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021793-05.2023.4.02.5110/RJ EXECUTADO: HAYDEE BARROS DOS SANTOSADVOGADO(A): JULIANA MOREIRA DA SILVA BAULY (OAB RJ104627) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por HAYDEE BARROS DOS SANTOS, no evento 35, PET1, alegando prescrição da dívida relativa aos anos de 2015 a 2018. Manifestação do exequente no evento 48, PET1.

Primeiramente, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito do instituto a exceção de pré-executividade, do qual a executada-excipiente lança mão para obter sua pretensão de livrar-se, de logo, da presente execução. É cediço que é possível, no processo de execução, o exercício do direito de defesa sem que haja oposição de embargos quando alegadas matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação, as nulidades absolutas e aquelas formais relativas à própria certidão de dívida ativa, os vícios objetivos do título, especificamente em relação à certeza, liquidez e exigibilidade, inclusive quanto à prescrição, decadência e ilegitimidade passiva.

E isso se dá porque tais matérias podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Nesse diapasão, muito embora a Lei de Execuções Fiscais não autorize os embargos antes de garantido o juízo (art. 16, §1º, da Lei n° 6.830/80), vê-se, pois, que, em casos específicos, admite-se a dispensa de tal pressuposto.

Assim, a exceção de pré-executividade é um excepcional meio de defesa do processo de execução em que o executado pode ofertar sua objeção, requerendo a extinção e/ou modificação do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais, mas desde que desnecessária a dilação probatória, provando-se de plano, por prova documental inequívoca, a inviabilidade da execução.

Sobre o tema, tem-se a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Breve relatório.

Da prescrição Inicialmente, registre-se que as anuidades de conselhos profissionais têm natureza tributária (CF, art. 149), e, na ausência de pagamento ou impugnação administrativa por parte do devedor, o crédito é constituído a partir da data do vencimento da obrigação.

Em que pese a constituição do crédito tributário, sua exigibilidade fica autorizada somente quando o valor do débito, acrescido dos encargos legais, ultrapassar cinco vezes aquele descrito no inciso I do art. 6º, qual seja, R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizado pelo INPC, conforme a expressa determinação do art. 8o da Lei 12.514/2011, com a atual redação conferida pela Lei nº 14.195/2021.

Nesse sentido, vejamos.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO.

ANUIDADE.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. 2.Considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma.

Neste sentido é o entendimento fixado no C.

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1524930/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017. 3.Em relação à anuidade, o termo inicial para a cobrança não é o vencimento, mas sim a partir do momento que o crédito se tornou exequível, ou seja, quando atingir o montante exequível. 4.Uma vez afastada a prescrição, tem-se que o executivo fiscal cumpre o requisito do artigo 8° da Lei n° 12.514/11, do modo que a r. sentença merece reparo. 5.Apelação provida.(ApCiv 5007054-50.2018.4.03.6120, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR - 3ª Turma, TRF - TERCEIRA REGIÃO, 09/10/2020) Assim, verifica-se que a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do momento em que o crédito torna-se exequível, isto é, quando o valor da dívida alcançar o mínimo legal, nos termos acima definidos.

No caso dos autos, a execução foi ajuizada em 30/11/2023 visando à cobrança das anuidades relativas aos anos de 2015 a 2022 (evento 1, CDA2).

Tendo em vista que entre a data em que o débito atingiu o valor correspondente ao mínimo legal exigido pela norma para ser executado e a data do ajuizamento da execução não foi ultrapassado período superior aos 5 anos previstos no art. 174, I do CTN, afasto a prescrição suscitada.

Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 2.

Ante o resultado do evento 32, SISBAJUD1 (valor bloqueado: R$ 4.245,72) intime-se a executada para fins do art. 16 da LEF. 3.

Decorrido o prazo do item 2, intime-se a exequente para requerer o que for de direito.

Oportunamente, voltem conclusos.
09/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:12

Decisão interlocutória
30/04/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/02/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/02/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 19:05

Decisão interlocutória
26/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
25/11/2024 18:53

Juntada de Petição
31/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
23/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
17/10/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 22:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
07/10/2024 19:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 30
04/10/2024 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/10/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 12:49

Juntado(a)
02/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 19:47

Decisão interlocutória
01/10/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/10/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/10/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2024 20:52

Decisão interlocutória
27/09/2024 12:21

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/09/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/09/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 11:07

Decisão interlocutória
19/09/2024 23:58

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 16:55

Juntada de Petição
06/09/2024 19:50

Juntado(a)
23/07/2024 22:07

Decisão interlocutória
03/07/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
18/06/2024 17:03

Juntada de Petição
27/05/2024 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/05/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
06/05/2024 07:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
01/04/2024 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
31/03/2024 23:11

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
30/11/2023 17:35

Determinada a citação
30/11/2023 16:46

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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