19/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005184-89.2024.4.02.5116/RJAUTOR: JANDRE LUCIA CORDEIROADVOGADO(A): CLAUDIA THOMAZ DE OLIVEIRA (OAB RJ139199)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código Processo Civil.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Transitada em julgado a sentença nesta data (LJE, art. 41).

INTIME-SE a Agência da Previdência Social - Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios para, em 10 dias, implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com pagamentos administrativos conforme o acordo. Registre-se que, segundo o acordo, a APSADJ, ao cumprir a sentença, providenciará o encaminhamento da parte autora para avaliação do setor responsável pela reabilitação profissional.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular o montante dos atrasados, na forma do acordo, destacando-se os honorários advocatícios contratuais, se for o caso.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Juntados os cálculos judiciais, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso) e do ressarcimento dos honorários periciais, com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento do valor que lhe é devido.

Não há necessidade de comparecimento à Justiça Federal.

P.

R.

I.
17/09/2025 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/09/2025 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 22:48

Homologada a Transação
17/09/2025 11:09

Conclusos para julgamento
17/09/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 63
16/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005184-89.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: JANDRE LUCIA CORDEIROADVOGADO(A): CLAUDIA THOMAZ DE OLIVEIRA (OAB RJ139199) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para manifestação sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS (evento 60), no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.
12/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 13:12

Despacho
12/09/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005184-89.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: JANDRE LUCIA CORDEIROADVOGADO(A): CLAUDIA THOMAZ DE OLIVEIRA (OAB RJ139199) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

I - Trata-se de ação proposta por JANDRE LUCIA CORDEIRO contra o INSS, com o objetivo de obter, subsidiariamente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com o adicional de 25%, ou a concessão de auxílio por incapacidade temporária.

O requerimento administrativo, formulado em 13/09/2024, foi indeferido em razão da não constatação de incapacidade laborativa (evento1, INDEFERIMENTO7).

II – O laudo pericial judicial (evento 22), decorrente do exame médico realizado em 20/03/2025, aponta que a parte autora, auxiliar de serviços gerais, com 49 anos de idade, é portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50), o que lhe causa incapacidade permanente para a sua atividade habitual.

O perito fixou o início da incapacidade constatada em dezembro/2018.

Na contestação (evento 39), o INSS argumentou que há coisa julgada em relação ao processo 5005009-71.2019.4.02.5116, visto que, nos referidos autos, houve perícia judicial e a autora foi considerada apta para o trabalho.

Desse modo, a data de início da incapacidade laborativa fixada no laudo pericial do evento 22 não pode ser acolhida.

Além disso, requereu a intimação do perito para responder a quesito complementar.

Intimada para se manifestar, a autora argumentou que não há coisa julgada, visto que a inicial impugna novo indeferimento administrativo. É certo que, quando foi realizada a perícia no processo anterior (10/08/2020, evento 39, OUT2), a suposta incapacidade da autora foi analisada, inclusive quanto à data de início ou período anterior à perícia.

Ficou constatado que a autora não apresentava restrições ao desempenho de suas atividades laborativas.

Após a realização da perícia judicial no referido feito, a autora protocolizou requerimento de auxílio por incapacidade temporária em 13/09/2024, o qual foi indeferido (1, INDEFERIMENTO7), em razão de não constatação de incapacidade laborativa.

Portanto, deve ser reconhecida a coisa julgada em relação ao período compreendido até a data da realização da perícia no processo anterior (10/08/2020).

Impõe-se a apreciação do eventual direito da autora à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, no período posterior à data da realização da perícia no processo anterior, uma vez que formulou requerimento de concessão do benefício perante o INSS, sem obter êxito, frise-se.

Ocorre que, da análise do CNIS (evento 5), observa-se que, após o término do vínculo empregatício com a empresa MOREIRA PORTES CONTABILIDADE LTDA em junho/2021, o que garantiu a qualidade de segurada até 15/08/2022 (data do vencimento da contribuição referente à competência julho/2022), a autora reingressou no Regime Geral da Previdência Social em 13/10/2023, quando recolheu tempestivamente a contribuição previdenciária referente a setembro/2023.

Dessa forma, faz-se necessária a intimação do perito para fixar a nova data de início da incapacidade laborativa, tendo em vista a conclusão exarada na perícia anterior no sentido de não haver incapacidade laborativa em 10/08/2024 e sobre a qual aplica-se o instituto da coisa julgada.

III - INTIME-SE o perito para, no prazo de 10 dias, responder ao quesito do INSS abaixo transcrito: Em face da divergência apontada entre a perícia judicial realizada nos autos n. 5005009-71.2019.4.02.5116 que concluiu pela capacidade da parte autora em 10/08/2020 e a presente perícia judicial, pugna pela justificativa das conclusões do presente laudo, informando o Sr.

Perito qual a nova DII a ser considerada.

Além disso, deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo. (i) Se a autora, em 15/08/2022 (data limite em que possuía qualidade de segurada), já era portadora da incapacidade constatada na perícia. (ii) Se a autora, em 13/09/2024 (data do requerimento administrativo), já era portadora da incapacidade constatada na perícia.

Com a apresentação do laudo complementar, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.

Cumprido, venham conclusos para sentença.
01/09/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
01/09/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
01/09/2025 10:50

Juntada de Petição
29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/08/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/08/2025 13:42

Convertido o Julgamento em Diligência
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
24/07/2025 12:27

Conclusos para julgamento
23/07/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005184-89.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: JANDRE LUCIA CORDEIROADVOGADO(A): CLAUDIA THOMAZ DE OLIVEIRA (OAB RJ139199) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

I - Trata-se de ação proposta por JANDRE LUCIA CORDEIRO contra o INSS, com o objetivo de obter, subsidiariamente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com o adicional de 25%, ou a concessão de auxílio por incapacidade temporária.

O requerimento administrativo, formulado em 13/09/2024, foi indeferido em razão da não constatação de incapacidade laborativa (evento1, INDEFERIMENTO7).

II – O laudo pericial judicial (evento 22), decorrente do exame médico realizado em 20/03/2025, aponta que a parte autora, auxiliar de serviços gerais, com 49 anos de idade, é portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50), o que lhe causa incapacidade permanente para a sua atividade habitual.

O perito fixou o início da incapacidade constatada em dezembro/2018.

Embora a parte autora tenha afirmado na petição inicial que não havia proposto demanda anterior, o INSS, na contestação (evento 39), informou que a autora ajuizou o processo 5005009-71.2019.4.02.5116, cujo laudo da perícia realizada em 10/08/2020 apontou capacidade laborativa.

III - Tendo em vista o disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a ocorrência de coisa julgada.

Cumprido, voltem-me conclusos.
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/07/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 12:10

Convertido o Julgamento em Diligência
10/07/2025 15:52

Conclusos para julgamento
09/07/2025 19:48

Juntada de Petição
09/07/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/07/2025 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/07/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/07/2025 17:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/07/2025 14:52

Despacho
01/07/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/05/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/04/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 24
07/04/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/04/2025 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/03/2025 01:20

Juntada de Petição
20/03/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 17:13

Determinada a intimação
20/03/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 17:29

Juntada de Petição
19/03/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/03/2025 16:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusos para decisão/despacho - 10/03/2025 18:24:33)
04/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 7
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/01/2025 17:12

Juntada de Petição
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 7
24/01/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 16:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JANDRE LUCIA CORDEIRO <br/> Data: 20/03/2025 às 12:45. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: GUILHERME RIEGEL COELHO
10/01/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 13:02

Determinada a intimação
12/11/2024 23:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/11/2024 07:51

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/11/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 17:04

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJSGO02F)
01/11/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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