TRF2 - 5002968-46.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28

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Polo Ativo

Partes

S C M M SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - MASSA FALIDA

CNPJ: 00.987.137/0001-81

Advogados

RENATO JOSE LEANDRO DE CASTRO

OAB: 199119/RJ

CPF *98.***.*86-66

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

JOSIANI GOBBI MARCHESI FREIRE

CPF *82.***.*03-38

PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA

CPF *25.***.*12-12

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 02:00

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2025 02:00

    Transitado em Julgado

  • 02/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34 e 37

  • 09/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 18/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 31, 32, 33, 34 e 37

  • 14/07/2025 12:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 14/07/2025 12:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 14/07/2025 10:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 10/07/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 09/07/2025 14:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 09/07/2025 14:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 09/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5002968-46.2025.4.02.0000/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAAGRAVANTE: S C M M SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - MASSA FALIDAADVOGADO(A): RENATO JOSE LEANDRO DE CASTRO (OAB RJ199119) EMENTA TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. prescrição. art. 174 do Ctn. comprovação de causa suspensiva em relação a parte do crédito exequendo.

    DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

    Caso em exame 1.

    Agravo de Instrumento em face de r. decisão que acolheu, em parte, a Exceção de Pré-Executividade apresentada nos autos de Execução Fiscal para condicionar a cobrança da multa na forma do art. 83, inciso VII, da Lei nº 11.105/2005 e determinar a exclusão dos juros de mora cobrados após a decretação da falência, que têm exigibilidade condicionada à suficiência de ativo para pagamento do principal.

    Questão em discussão 2.

    Caso em que se discute a ocorrência da prescrição dos créditos tributários, na forma do art. 174 do CTN.

    Razões de decidir 3. De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. A notificação acerca do auto de infração ou do lançamento suplementar constitui formalmente o crédito, nascendo a partir daí a pretensão do Fisco para cobrança do crédito. 4. A interposição de impugnação ou recurso administrativo posterga o termo inicial do prazo prescricional para o término do contencioso administrativo, pois nessa hipótese a constituição definitiva do crédito depende da ciência do contribuinte acerca da decisão que aprecia sua impugnação ou recurso administrativo.

    Precedentes do E.

    STJ. 5.

    No caso, restou devidamente comprovado que a constituição dos créditos inscritos em Dívida Ativa sob os nº 70.7.18.003517-94, 70.6.18.033316-30, 70.2.18.003536-42, 70.6.18.033317-11, 70.6.19.015379-69, 70.2.19.008883-51, 70.4.19.051619-18, 70.4.19.051620-51 e 70.4.19.051621-32 somente ocorreu nos anos de 2018 e 2019, de modo que não se verifica a prescrição, já que a Execução Fiscal foi proposta ainda em 2021. 6.

    Por outro lado, quanto às CDAs nº 70.4.18.000391-44 e 70.4.18.000392-25, não houve instauração da fase contenciosa em âmbito administrativo, verificando-se a constituição definitiva dos créditos ainda no ano de 2014, impondo-se, portanto, o reconhecimento da prescrição nesse ponto.

    Conclusão 7.

    Reforma da decisão para declarar a extinção dos créditos inscritos em Dívida Ativa sob os nº 70.4.18.000391-44 e 70.4.18.000392-25, com base no art. 156, inciso V, do CTN, dada a consumação da prescrição.

    Dispositivo 8.

    Agravo de Instrumento parcialmente provido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.    

  • 08/07/2025 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/07/2025 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/07/2025 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/07/2025 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/07/2025 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/07/2025 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/07/2025 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/07/2025 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/07/2025 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/07/2025 16:42

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

  • 08/07/2025 16:42

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/07/2025 13:47

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

  • 01/07/2025 16:53

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 10/06/2025 11:12

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2025<br>Período da sessão: <b>23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00</b>

  • 09/06/2025 12:26

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2025

  • 09/06/2025 12:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 09/06/2025 12:22

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 102

  • 06/06/2025 16:59

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

  • 21/05/2025 23:08

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB28

  • 21/05/2025 22:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 29/04/2025 17:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 15/04/2025 18:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

  • 15/04/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8 e 9

  • 30/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9 e 10

  • 21/03/2025 00:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 21/03/2025 00:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 20/03/2025 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 20/03/2025 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/03/2025 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/03/2025 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/03/2025 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/03/2025 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/03/2025 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/03/2025 09:33

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP

  • 11/03/2025 09:33

    Despacho

  • 07/03/2025 13:54

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 204 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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