TRF2 - 5037285-06.2019.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ADILSON CARDOSO ROMAO

CPF *10.***.*26-15

Advogados

JORGE TEODORO MARINS DA SILVA

OAB: 162353/RJ

CPF *97.***.*90-22

ALESSANDRO MADUREIRA PIRES

OAB: 162335/RJ

CPF *81.***.*65-37

NEVITON DARIS

OAB: 162285/RJ

CPF *73.***.*15-84

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 18/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 09/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 08/08/2025 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/08/2025 16:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 04/08/2025 19:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 04/08/2025 19:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 01/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 31/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5037285-06.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTASAPELANTE: ADILSON CARDOSO ROMAO (AUTOR)ADVOGADO(A): JORGE TEODORO MARINS DA SILVA (OAB RJ162353)ADVOGADO(A): NEVITON DARIS (OAB RJ162285)ADVOGADO(A): ALESSANDRO MADUREIRA PIRES (OAB RJ162335) EMENTA direito previdenciário. apelação cível. concessão. aposentadoria especial e por tempo de contribuição. tema repetitivo nº 629/stj. reconhecimento de tempo especial. exposição a agentes nocivos. não preenchidos os requisitos para concessão da aposentadoria especial e por tempo de contribuição, com ou sem fator previdenciário.  parcial provimento.

    I.

    CASO EM EXAME 1 Apelação cível interposta por Adilson Cardoso Romão contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, bem como o pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição, com ou sem a incidência de fator previdenciário, desde a DER, em 15/01/2018.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões centrais em discussão: (i) o caráter especial de determinados períodos laborados pelo autor entre 15.01.1986 a 30/10/2018, com base nos PPP's acostados aos autos (ii) a possibilidade de concessão da aposentadoria especial e, subsidiariamente, da aposentadoria por tempo de contribuição, com ou sem fator previdenciário, desde a DER.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Em relação aos períodos de 01.01.1993 a 31.01.1993 e 05.03.1993 a 28.04.1995,  já  foram enquadrados administrativamente, pelo que deve ser extinto o feito sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual. 3.  ​Em relação aos períodos de 01.09.1998 a 30.09.1998, 01.06.1999 a 30.06.2007, 01.09.2008 a 30.09.2014 e 01.10.2016 a 15.01.2018, não houve qualquer produção de prova hábil para comprovação da especialidade, pelo que deve ser extinto o feito, sem resolução do mérito, consoante entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 629, qual seja, "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 4.

    Comprovado o labor especial nos períodos de 01/1986 a 04/1986, 08/1993 a 09/1993, 01/1994 a 02/1994, 02/1995 a 12/1995, 02/1996 a 03/1996, 05/1996 a 07/1996, 02/1997 a 03/1997 e 12/1997 a 01/1998 por exposição ao agente nocivo ruído acima do limite de tolerância estabelecido pela legislação vigente à época. 5.  Relativamente ao período de 01/10/2014 a 30/09/2016, PPP correlato informa exposição ao agente nocivo ruído abaixo do limite de tolerância estabelecido pela legislação vigente à época. Período não enquadrado como tempo especial.  6.

    Quanto aos períodos de 01/04/1997 a 31/08/1998, 01/10/1998 a 31/05/1999 e de 01/07/2007 a 31/01/2008, o PPP correlato, embora informe na profissiografia o labor realizado nesses períodos, é omisso no preenchmiento do campo relativo ao fator de risco.   7.

    Não preenchidos os requisitos necessários para concessão da aposentadoria especial, bem como a da aposentadoria por tempo de contribuição, com ou sem incidência do fator de risco.

    IV.

    DISPOSITIVO  8.

    Recurso parcialmente provido, reformando parcialmente a sentença para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, na  forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de enquadramento especial do períodos de  01/04/1997 a 31/08/1998, 01/10/1998 a 31/05/1999 e de 01/07/2007 a 31/01/2008 (OGMO), 01.09.1998 a 30.09.1998, 01.06.1999 a 30.06.2007,  01.02.2008 a 30.09.2014 e 01.10.2016 a 15.01.2018, conforme fundamentação do voto; e julgar extinto o processo sem resolução do mérito,  na forma do art. 485, VI, em relação ao pedido de enquadramento especial dos períodos de 01.01.1993 a 31.01.1993 e 05.03.1993 a 28.04.1995 (Sindicato dos Arrumadores do Rio de Janeiro);  e julgar procedente em parte o pedido, para reconhecer como tempo especial  apenas dos(as) períodos/competências de 01/1986 a 04/1986, 29/04/1995 a 31/12/1995, 02/1996 a 03/1996, 05/1996 a 07/1996, 02/1997 a 03/1997 e 12/1997 a 01/1998 (Sindicato dos Arrumadores do Rio de Janeiro). ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; Decretos nº 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99; CPC, arts. 485, IV e VI.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664335; STJ, REsp 1.151.363/MG, Tema 629; STJ, Tema 1.083; TNU, PEDILEF 0501309-27.2015.4.05.8300/PE.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR , reformando parcialmente a sentença para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de enquadramento especial do períodos de 01/04/1997 a 31/08/1998, 01/10/1998 a 31/05/1999 e de 01/07/2007 a 31/01/2008 (OGMO), 01.09.1998 a 30.09.1998, 01.06.1999 a 30.06.2007, 01.02.2008 a 30.09.2014 e 01.10.2016 a 15.01.2018, conforme fundamentação do voto; e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, em relação ao pedido de enquadramento especial dos períodos de 01.01.1993 a 31.01.1993 e 05.03.1993 a 28.04.1995 (Sindicato dos Arrumadores do Rio de Janeiro); e julgar procedente em parte o pedido, para reconhecer como tempo especial apenas dos(as) períodos/competências de 01/1986 a 04/1986, 29/04/1995 a 31/12/1995, 02/1996 a 03/1996, 05/1996 a 07/1996, 02/1997 a 03/1997 e 12/1997 a 01/1998 (Sindicato dos Arrumadores do Rio de Janeiro), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025.    

  • 30/07/2025 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/07/2025 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/07/2025 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/07/2025 12:17

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP

  • 30/07/2025 12:15

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/07/2025 12:14

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/07/2025 18:48

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 11/07/2025 18:39

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2025 11:47

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>29/07/2025 13:30</b>

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 29 DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Informações adicionais: 1) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 1.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 1.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 1.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 1.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 2) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 2.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 2.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 2.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 3) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 4) O link de acesso acima citado também será informado: 4.1) em certidão lavrada nos autos; 4.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 4.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 5) A composição da 2ª Turma Especializada, para esta sessão, é a seguinte: 5.1) Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5.2) Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (ato de convocação PRES/TRF nº 415, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 06; 5.3) Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (ato de convocação PRES/TRF nº 419, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 04; 5.4) Exma.

    Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (ato de convocação PRES/TRF nº 416, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 26; 6) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 6.1) Nos processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza ou pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), atuam como vogais o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 6.2) Nos processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), atuam como vogais o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26); 6.3) Nos processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), atuam como vogais a Exma.

    Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26) e o Exmo.

    Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 6.4) Nos processos relatados pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26), atuam como vogais o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.2) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.3) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.4) Gabinete da Exma.

    Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e (21) 2282-7824; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8913 / 2282-8718.

    Apelação Cível Nº 5037285-06.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 17) RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: ADILSON CARDOSO ROMAO (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE TEODORO MARINS DA SILVA (OAB RJ162353) ADVOGADO(A): NEVITON DARIS (OAB RJ162285) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MADUREIRA PIRES (OAB RJ162335) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.

    Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

  • 10/07/2025 17:18

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025

  • 10/07/2025 17:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 10/07/2025 17:16

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/07/2025 13:30</b><br>Sequencial: 17

  • 29/06/2025 10:55

    Retirado de pauta

  • 25/06/2025 10:36

    Juntado(a)

  • 23/06/2025 16:15

    Juntada de Petição

  • 18/06/2025 10:55

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b>

  • 17/06/2025 18:22

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/06/2025

  • 17/06/2025 18:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 17/06/2025 18:05

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 136

  • 16/06/2025 17:01

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP

  • 22/01/2025 22:29

    Juntado(a)

  • 16/05/2022 13:24

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB26) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

  • 17/09/2021 19:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 17/09/2021 19:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 16/09/2021 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 16/09/2021 09:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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