14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
08/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005778-57.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: RUTH RODRIGUES DE MENDONCAADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): RAFAEL NEVES REGO (OAB PE032053)ADVOGADO(A): RENAN NEVES REGO (OAB PE039615) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, por força da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4/07/2024, é necessário informar que o presente processo foi redistribuído para a 1ª Vara Federal de Petrópolis.

Defiro a gratuidade de justiça.

Análise de pedido de tutela O Código de Processo Civil disciplina as tutelas provisórias a partir do art. 294.

Segundo o Código, são espécies de tutela provisória: a) a tutela de urgência (art. 300) e b) a tutela da evidência (art. 311) .

A primeira classifica-se em tutela antecipada e tutela cautelar e tem suas hipóteses de cabimento ligadas a dois fatores.

Um, a probabilidade do direito alegado; outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de providência protetiva que exige o embasamento da pretensão em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações e, ainda, a demonstração de fundado temor de ocorrência de dano ou de que transcurso do tempo tenha o condão de inviabilizar a proteção do bem jurídico pelo provimento judicial final.

Trata-se de medida de exceção, devendo ser utilizada criteriosamente, sobretudo antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional.

Não vislumbro nesta fase processual, probabilidade jurídica suficiente para o deferimento da tutela provisória requerida, diante da documentação anexada aos autos pela parte autora.

Ademais, em exame superficial dos elementos constantes dos autos, não há como se reconhecer, pois, a verossimilhança das alegações autorais.

Trata-se de questão a ser melhor aferida em sentença, após completa instrução do feito.

Ante o exposto, indefiro, por ora, a concessão da medida liminar vindicada, sem prejuízo de sua posterior reanálise.

Tendo em vista que a questão controvertida não comporta autocomposição nos termos do art. 334, §4º, II, CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

Citem-se as rés para apresentação de resposta (art. 335 do CPC) no prazo legal e trazerem aos autos toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, bem como especificar justificadamente as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC).

Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar justificadamente as provas que pretende produzir. Após, venham-me os autos conclusos.
04/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:15

Determinada a intimação
04/09/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/07/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005778-57.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: RUTH RODRIGUES DE MENDONCAADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809)ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102)ADVOGADO(A): RAFAEL NEVES REGO (OAB PE032053)ADVOGADO(A): RENAN NEVES REGO (OAB PE039615) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, por força da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4/07/2024, é necessário informar que o presente processo foi redistribuído para a 1ª Vara Federal de Petrópolis.

Defiro a gratuidade de justiça.

Análise de pedido de tutela O Código de Processo Civil disciplina as tutelas provisórias a partir do art. 294.

Segundo o Código, são espécies de tutela provisória: a) a tutela de urgência (art. 300) e b) a tutela da evidência (art. 311) .

A primeira classifica-se em tutela antecipada e tutela cautelar e tem suas hipóteses de cabimento ligadas a dois fatores.

Um, a probabilidade do direito alegado; outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de providência protetiva que exige o embasamento da pretensão em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações e, ainda, a demonstração de fundado temor de ocorrência de dano ou de que transcurso do tempo tenha o condão de inviabilizar a proteção do bem jurídico pelo provimento judicial final.

Trata-se de medida de exceção, devendo ser utilizada criteriosamente, sobretudo antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional.

Não vislumbro nesta fase processual, probabilidade jurídica suficiente para o deferimento da tutela provisória requerida, diante da documentação anexada aos autos pela parte autora.

Ademais, em exame superficial dos elementos constantes dos autos, não há como se reconhecer, pois, a verossimilhança das alegações autorais.

Trata-se de questão a ser melhor aferida em sentença, após completa instrução do feito.

Ante o exposto, indefiro, por ora, a concessão da medida liminar vindicada, sem prejuízo de sua posterior reanálise.

Tendo em vista que a questão controvertida não comporta autocomposição nos termos do art. 334, §4º, II, CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

Citem-se as rés para apresentação de resposta (art. 335 do CPC) no prazo legal e trazerem aos autos toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, bem como especificar justificadamente as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC).

Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar justificadamente as provas que pretende produzir. Após, venham-me os autos conclusos.
11/07/2025 12:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 12:14

Não Concedida a tutela provisória
08/07/2025 14:57

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
08/07/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 22:37

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJPET01S)
07/07/2025 22:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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